Lei dificulta sujar nome de inadimplente
Uma lei estadual de janeiro, que está suspensa por uma liminar, tem dificultado a inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes de empresas como a Serasa e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
De autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT-SP), a norma obriga que as cartas de notificação sobre o débito sejam enviadas com aviso de recebimento.
Antes, a comunicação poderia ser feita por carta simples, mais barata. Os bancos e financeiras dizem que a lei pode encarecer os empréstimos. "O inadimplente de má fé pode se recusar a assinar o aviso, o que prejudica a apuração dos índices de inadimplência no país", afirma Rubens Krischke, sócio do Siqueira Castro Advogados.