Estados
Senado aprova validação de incentivos fiscais
DE BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça (7) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, desrespeitando a legislação em vigor. O projeto agora vai para a Câmara.
A lei prevê que os incentivos devem ser aprovados pela unanimidade do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários estaduais de Fazenda. Alguns Estados, porém, validaram esses incentivos mesmo sem a decisão unânime do órgão.
Com o projeto aprovado pelo Senado, os incentivos de ICMS já concedidos podem ser validados por um quórum menor do órgão. É uma espécie de "perdão" para os incentivos já concedidos que estão em desacordo com a legislação atual.
A mudança vale apenas para os incentivos já concedidos pelos Estados. Os futuros devem seguir a lei em vigor, que prevê decisão tomada pela unanimidade do Confaz. O STF já se posicionou em favor da manutenção da unanimidade do órgão para a validação dos benefícios.