Câmara amplia alcance do Supersimples
Texto ainda precisa passar pelo Senado e, se aprovado, ser sancionado pela presidente Dilma; Fazenda é contra
Sistema que simplifica e reduz tributação passa a valer também para cervejarias artesanais e arquitetos
O Supersimples, sistema tributário que simplifica e reduz a tributação de empresas, foi estendido ontem a um número maior de contribuintes.
A Câmara dos Deputados finalizou, na noite desta quarta (2), a votação da proposta que eleva o valor do lucro máximo para participação no programa. O texto ainda vai ao Senado e, se aprovado, tem de ser sancionado.
Se passar a valer, a mudança terá três consequências principais, duas para o setor privado e uma para o governo. Para as empresas, os efeitos são permitir que as pequenas cresçam em faturamento sem sair do sistema e elevar o número de empresas que podem optar pela nova forma de tributação.
Para o governo, a consequência será queda na arrecadação, já que, ao optar pelo Supersimples, a empresa paga menos tributos.
CERVEJA ARTESANAL
Depois de aprovarem o texto principal, na terça (1º), os deputados avalizaram nesta quarta três emendas.
O primeiro destaque votado amplia, na prática, a quantidade de microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que se enquadram nos rendimentos delimitados pelo Simples.
A mudança tira a competência do Ministério da Agricultura de definir o que se aplicaria no contexto de "produção artesanal" –o destaque retirou esse termo do texto. Com isso, o governo perde a mobilidade de, a partir dessa definição, restringir o acesso de micro e pequenos produtores de bebidas.
Outra alteração reduz o imposto pago por escritórios de arquitetura e urbanismo, igualando o valor à tributação dos de advocacia.
Por fim, os deputados retiraram a criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, que visava pagar ao microempreendedor pobre um valor de R$ 2.400.
O argumento para a retirada é que o projeto não determinava garantias de que essas pessoas não recebessem mais de um benefício social, como o Bolsa Família.
NOVOS TETOS
O projeto eleva o teto do sistema tributário para microempresas de R$ 360 mil para R$ 900 mil.
As pequenas ficam sujeitas a um teto de R$ 7,2 milhões, ante os R$ 3,6 milhões atuais. Também foi elevado o valor máximo do faturamento para o MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 60 mil para R$ 72 mil.
Os novos limites só entram em vigor em 2017. A partir de 2018, o teto sobe para R$ 14,4 milhões, para indústrias.
A proposta teve o apoio de todos os líderes partidários e foi avalizado pessoalmente pelo ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif. A equipe econômica, contudo, se colocou contrária ao projeto.
A Receita Federal estimou uma perda de arrecadação de R$ 11 bilhões com a proposta original, que fixava o limite de R$ 14,4 milhões para todos os setores a partir de 2016.
Afif, que esteve no Congresso para acompanhar a votação na terça, rebateu o número e destacou uma perda de arrecadação de R$ 2 bilhões. Segundo ele, a presidente Dilma deu "sinal verde" para a proposta.
Contrário às mudanças no texto, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), chegou a dizer que a presidente Dilma Rousseff deve vetar as alterações.