EDITORIAIS
A justa transparência
Remuneração de palestras proferidas por magistrados levanta questões éticas na Justiça; CNJ precisa voltar a agir em temas disciplinares
Juízes conhecem, sem dúvida melhor do que a maioria dos brasileiros, o princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a "fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Dentro desses limites estreitos, nada haveria a criticar na conduta de quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que receberam do Bradesco cerca de R$ 12 mil por palestra proferida no banco. Um deles, frequentador mais assíduo, angariou R$ 161,8 mil.
Segundo informou reportagem desta Folha, apesar desses pagamentos, os magistrados não se declararam impedidos de julgar ações nas quais o Bradesco consta como parte interessada.
De fato, a lei não os obrigava a fazê-lo. Objetivamente, o Código de Processo Civil barra um juiz se ele próprio, seu cônjuge ou parente figurar no caso. Nas situações em que pode haver conflito ético, cabe ao magistrado dizer se prefere se afastar do julgamento.
Talvez, como afirmaram os ministros do TST, a remuneração oferecida por um banco não interfira nas análises processuais.
A questão, no entanto, pode ser refeita em outros termos: a simples existência de desconfiança quanto à lisura do julgador já não representa interferência excessiva? Se da Justiça se espera a constante busca pela insuspeição superlativa, por que abrir o flanco para receios e descrenças?
Pelo peso que tem, o assunto deveria ser encarado não pelo prisma deste ou daquele juiz, mas pela ótica institucional. Em outras palavras, caberia ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) produzir normas que eliminassem brechas legais.
Quando teve oportunidade para isso, contudo, o órgão ficou bastante aquém do necessário. Houve ocasião propícia em 2013, nos debates sobre patrocínio de empresas privadas a eventos da magistratura. A tímida resolução editada pelo conselho nem tocou no tema das palestras remuneradas.
Nos aspectos disciplinares, aliás, o CNJ anda muito mal. Basta dizer que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em relação ao Judiciário chegou à gaveta de seu atual presidente, Ricardo Lewandowski, e de lá jamais saiu. Com isso, a ferramenta de auxílio à transparência nem sempre se mostra efetiva diante desse Poder.
Os dados sobre palestras e pagamentos fornecidos pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, atenderam a um pedido formulado por este jornal com base nessa norma.
Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), todavia, sentiram-se à vontade para demonstrar que a lei ainda não pegou –ao menos não para eles.
Para além de constatar que o TST revelou-se mais moderno que os outros tribunais superiores, convém perguntar o que receiam aqueles que tanto resistem ao avanço da transparência.