Descrição de chapéu stf

Governo tenta bloquear R$ 6 bilhões de Minas Gerais e STF impede

Tesouro alega que estado não entregou documentação prevista na renegociação das dívidas 

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) - Joel Silva-6.out.2014/ Folhapress
Maeli Prado Carolina Linhares
Brasília e Belo Horizonte

Um desentendimento entre o governo de Minas Gerais e a Secretaria do Tesouro Nacional em torno da renegociação da dívida levou Estado e União de volta a uma discussão judicial. 

Alegando a ausência de documentação prevista no acordo de renegociação de dívidas estaduais, o governo federal pediu, na sexta-feira (23), que o Banco do Brasil bloqueasse cerca de R$ 6 bilhões de recursos mineiros, como receitas tributárias e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). Obteve, porém, apenas R$ 122 milhões.

Minas enfrenta grave crise fiscal. Tem parcelado o salário dos servidores. Diante da ação do Tesouro, alega ser alvo de “intervenção financeira” (leia entrevista ao lado).

De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governo mineiro perdeu prazos para apresentar aditivos ao contrato que estabelece a renegociação das dívidas da União com o Estado.

O governo mineiro, porém, diz ter enviado todas a documentação a tempo e recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu, nesta terça-feira (27), o bloqueio solicitado pelo Tesouro. 

A ministra Rosa Weber concedeu uma decisão liminar (provisória) para que a União se abstenha de cobrar os R$ 6 bilhões. Também determinou a devolução do montante de R$ 122 que haviam sido transferidos para o governo federal. 

“A União não apenas reteve os repasses constitucionalmente garantidos como apropriou-se de valores de propriedade do Estado. A conduta da União [...] representa irrefutável prejuízo aos serviços públicos essenciais no âmbito de Minas, mormente nas áreas da saúde e segurança públicas em prejuízo a vidas humanas”, diz a Advocacia-Geral de Minas Gerais.

Acordo

A lei complementar 156, sancionada em dezembro de 2016, estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, com alongamento do prazo de pagamento da dívida com entes da União. Essa lei prevê a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por seis meses e retorno gradual da quitação ao longo de outros 18 meses, que terminam em julho deste ano.

Antes de aderir à renegociação da dívida, Minas Gerais movia uma ação judicial no STF a respeito do montante, mas desistiu do processo conforme exige a lei que regulamentou o socorro da União. 

Segundo a Advocacia-Geral de Minas Gerais, o Tesouro deu prazo de 60 dias, a partir do dia 23, para regularizar a entrega de documentos que ainda estariam faltando, mas, no mesmo dia, determinou o bloqueio dos recursos. O Tesouro afirma, contudo, que o Estado foi avisado desde o ano passado sobre a questão da documentação. 

Segundo o Tesouro, como Minas desistiu do processo anterior sobre a dívida e já não tinha proteção judicial, bem como não apresentou a documentação prevista, tornou-se obrigatória a cobrança do valor da dívida que estava suspenso. 

De julho de 2016 a fevereiro de 2018, o Estado pagou R$ 2,9 bilhões em dívidas com a União —e não R$ 9,5 bilhões que seriam devidos sem o acordo. O Tesouro bloqueou a diferença.

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