Em mais um embate com o governo federal, o governo de Minas Gerais enviou uma notificação à União pedindo que o Ministério da Fazenda esclareça, em até 60 dias, se o estado deixou de receber repasses devidos do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Por meio do FPE, a União deve repassar 21,5% da arrecadação com IR (Imposto de Renda) e com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos estados e ao distrito federal.

A divisão da verba entre os estados é determinada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com base na população e renda per capita.

O documento endereçado ao presidente Michel Temer (MDB) é assinado pelo governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e pelo advogado-geral do estado, Onofre Batista. Procurado pela Folha, o Palácio do Planalto não confirmou se a interpelação foi recebida até o momento.

Uma auditoria da Secretaria da Fazenda de Minas apontou indícios de que parte da arrecadação do governo federal nos últimos cinco anos não entrou na base de cálculo do montante a ser partilhado pelos estados.

De acordo com a estimativa, somente em 2016, os estados teriam deixado de receber cerca de R$ 3 bilhões, já que R$ 14 bilhões teriam ficado de fora da contagem. São receitas vindas de parcelamentos e regimes especiais do IR ou do IPI que não foram reclassificadas desde 2012.

Batista afirma que, em reunião dos procuradores-gerais dos estados na semana passada, foi levantada a suspeita de que a União havia repassado menos que o devido. Ele enviará a notificação aos colegas dos demais estados.

No documento, o governo mineiro pede que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo ao estado nos últimos cinco anos, indique quais receitas exatamente compuseram a base de cálculo e esclareça se existem receitas pendentes de análise e que, portanto, ainda não foram repartidas.

O governo mineiro estima que o valor devido ao estado nos últimos cinco anos chegue a R$ 1 bilhão e afirma que o repasse poderia ser usado para reduzir o parcelamento do salário dos servidores. O estado enfrenta crise financeira e prevê déficit de R$ 8 bilhões para 2018.

Contudo, não há certeza sobre esse desfalque. Por isso, o estado decidiu questionar a União para esclarecer se houve o equívoco.

“Nós tentamos administrativamente, inúmeras vezes, que a Receita Federal prestasse contas. Como não tivemos êxito, o governador interpelou o presidente Temer a prestar contas em 60 dias”, diz Batista.

O advogado-geral diz que a próxima medida, caso não tenha resposta da União, será entrar com uma ação judicial de prestação de contas para apurar e cobrar o montante devido.

“É um monte de recurso que pode estar escapando. A gente não teve a prestação de contas, então estamos andando em terreno nebuloso. São apenas estimativas, não sabemos exatamente o valor”, completa.

Ainda segundo a auditoria de Minas, as receitas não reclassificadas, ou seja, excluídas do FPE são referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento da base de cálculo de IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal.

O Tesouro Nacional informou que ainda não foi notificado da questão, mas que fará as análises necessárias e se posicionará no prazo estipulado. O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre o caso até o momento.