Equipe econômica vai ao TCU resolver 'regra de ouro'

Com orçamento no vermelho, governo está preocupado em evitar uma punição do órgão no ano que vem

Ana Paulo Vescovi, secretária do Tesouro, uma das integrantes da equipe econômica que estão preocupadas em atender a regra de ouro em 2019 - Alan Marques-4.nov.2016/Folhapress
Mariana Carneiro Julio Wiziack
Brasília

A equipe econômica foi em peso ao TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (4) apresentar a solução encontrada para o descumprimento, em 2019, da chamada regra de ouro --a determinação que proíbe o uso de dinheiro de empréstimos para bancar despesas do dia a dia de forma a deixar as finanças públicas saudáveis.

Por causa disso, O governo só pode se endividar até o limite do que aplicar em investimentos.

Com o Orçamento no vermelho desde 2014, o governo não está conseguindo cumprir essa regra. Formalmente, porém, a equipe econômica encontrou uma saída emergencial: usar o dinheiro devolvido do BNDES. Mas esse recurso se esgota em 2019.

Assim, a estratégia traçada até o momento é reconhecer que boa parte das despesas públicas, principalmente com a Previdência Social, demandará autorização prévia do Congresso Nacional para ser financiada, assinalando que as receitas correspondentes serão condicionadas ao trâmite legislativo.

A regra de ouro contempla esse instrumento de escape. Uma vez descumprida a norma, o governo tem que pedir autorização da maioria do Congresso para se endividar e cobrir despesas.

A dúvida é que a regra só dita o protocolo de atuação do Executivo durante a execução do Orçamento e não aborda o que deve ser feito no momento em que são entregues as projeções oficiais, atual estágio das contas de 2019. Por isso a necessidade de análise prévia do TCU.

Até o fim da próxima semana, o Ministério do Planejamento tem que enviar ao Congresso a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 já contemplando projeções de receitas e despesas para o ano que vem.

AVAL

O Executivo já deverá incluir neste ato legal o pedido ao Congresso para bancar as despesas, o que lhe permitirá descumprir a regra com o aval do Legislativo.

Dessa maneira, os gestores e o presidente da República (tanto os que estão no cargo neste ano quanto os que ocuparem o governo em 2019) estarão livres da punição da regra com o crime de responsabilidade fiscal.

Atualmente, o buraco projetado para o cumprimento da meta em 2019 é de R$ 200 bilhões. Mas o governo pode usar o dinheiro que sobrar do BNDES, além de receitas com o leilão de áreas de petróleo na cessão onerosa --hoje exclusivamente exploradas pela Petrobras por força de um contrato em revisão.

O governo já identificou outras três fontes de frustração de receitas em 2019.

A primeira é a redução, prevista desde 2015, da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de instituições financeiras de 20% para 15%. Isso drenará R$ 5 bilhões em receitas governamentais.

A segunda é o esperado aumento para 3% no Reintegra --programa que devolve o imposto pago por exportadores. A redução de receita estimada neste ponto varia de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, segundo cálculos iniciais.

A terceira frente de risco é o Funrural (programa de refinanciamento de dívidas dos produtores rurais), cujos vetos presidenciais foram derrubados no Congresso na última terça-feira (3).

A perda de receita neste ano com a revisão dos vetos do Funrural é de R$ 10 bilhões e a equipe econômica calcula o impacto negativo para 2019.

Esses três elementos pesam contra uma eventual redução da previsão de deficit orçamentário no ano que vem. A área econômica deseja reduzir o rombo esperado (R$ 139 bilhões). Porém, diante da frustração, considera mantê-lo no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a ser enviado na semana que vem. (

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