Governo recorrerá de decisão que altera privatização de estatais, diz Padilha

Padilha disse que decisão de Lewandowski pode afetar leilão da Eletrobras

Gustavo Uribe Marina Dias
Brasília

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal irá recorrer de medida cautelar que estabelece prévia autorização do Poder Legislativo para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Padilha disse à Folha que a AGU (Advocacia-Geral da União) estuda alternativas de recurso e que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode afetar o leilão de venda das distribuidoras de energia, marcado para 26 de julho. 

O ministro chefe da Casa Civil Eliseu Padilha - Folhapress

Nesta quarta-feira (27), o presidente Michel Temer discutiu o assunto com a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça. Na decisão, Lewandowski previu que a medida cautelar seja encaminhada ao plenário, o que ainda não tem data marcada.

Para auxiliares presidenciais, a decisão terá efeito negativo ainda do ponto de vista político, fortalecendo o discurso da oposição, contrária à venda de ações da Eletrobras.

Na prática, porém, acreditam que não haverá grandes mudanças nos processos, visto que já existe um projeto de lei no Congresso Nacional para a capitalização da empresa estatal à espera de aprovação dos parlamentares. 

O texto, inclusive, foi tratado como uma das principais bandeiras da última fase do governo Temer, mas enfrenta resistência de deputados e senadores que, às vésperas das eleições, não querem votar nenhum tema polêmico.

Os assessores do presidente reclamam do que classificam de "insegurança jurídica", segundo eles, criada por Lewandowski, e dizem que há um "descompasso" entre as decisões do Judiciário e a realidade do país.

Lewandowski concedeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).

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