Um ofício da CGU (Controladoria-Geral da União), expedido em 26 de abril deste ano, indica que a pasta descumpriu a promessa de enviar o acordo de leniência da Odebrecht ao TCU (Tribunal de Contas da União) antes de assiná-lo.
No documento, assinado pelo secretário-executivo substituto da CGU, José Marcelo Castro de Carvalho, o governo dá explicações sobre o andamento das tratativas com o grupo e sobre as suspeitas de obstrução de ações de fiscalização da corte de contas.
A CGU informa que o relatório final da comissão que analisava o caso Odebrecht já estava concluído, aguardando manifestação jurídica, nos termos da portaria 2278, de 2016, que estabelece o rito de análise de acordos de leniência. Em seguida, firma o compromisso de envio dos papeis sobre as tratativas.
“Informo que a CGU encaminhará relatório final e a correspondente minuta de acordo previamente à eventual assinatura, após cumprimento do rito estabelecido na portaria CGU –AGU (Advocacia-Geral da União) 2278, de 2016, como tem sido realizado reiteradamente , a fim de preservar-se o bom relacionamento entre as instituições”, escreveu o secretário-executivo.
O governo, no entanto, deixou de enviar a documentação antes da assinatura.
O tribunal só a recebeu nesta terça (10), um dia após a CGU e a AGU chamarem uma entrevista coletiva e anunciarem à imprensa o desfecho das negociações com a Odebrecht.
Pelo acordo, o grupo se compromete a pagar R$ 2,7 bilhões ao erário por conta de desvios investigados na Operação Lava Jato.
Na entrevista coletiva, o governo não citou o ofício de 26 de abril e negou que havia feito o compromisso com o tribunal.
Num novo ofício, protocolado na corte após o anúncio à imprensa, a AGU e a CGU avisaram que o procedimento de envio prévio ao TCU não será mais cumprido e fez duras críticas aos técnicos da corte.
O procedimento do governo criou um novo atrito com o TCU, cujos ministros e auditores acusaram a AGU e a CGU de quebra de compromisso e obstrução às suas ações de fiscalização.
Nesta quarta (11), a corte avalia se suspende os efeitos do termo pactuado entre o grupo empresarial e o Executivo federal.
O ministro Bruno Dantas, relator do processo que fiscaliza a leniência da Odebrecht, que está em férias, enviou ao presidente do TCU o ofício de abril e outros documentos em que o governo se compromete a fornecer informações sobre o acordo à corte.
Num memorando assinado nesta quarta, ele reforça que a atuação da área técnica do tribunal foi adequada.
“Os recentes e inusitados desdobramentos da aludida fiscalização são a evidência mais contundente do quão compreensiva e ponderada foi a postura da equipe de auditoria, diante do pressuposto de que são honrados os compromissos institucionais assumidos quando há uma perspectiva de lealdade, respeito e parceria norteando o relacionamento dos órgãos estatais”, afirmou.
Procurada pela Folha, a CGU ainda não se pronunciou a respeito.
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