O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) negou três pedidos de impugnação de leilões de privatização de distribuidoras de energia da Eletrobras, apresentados por uma associação de empregados da estatal, por sindicatos e pela Cigás, estatal de gás do Amazonas, segundo documentos do banco nesta quinta-feira.
A Cigás tentou bloquear especificamente a licitação da Eletrobras Amazonas, enquanto a AEEL (Associação dos Empregados da Eletrobras) e o STIU/AM (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Amazonas) buscaram cancelar o leilão da Cepisa, do Piauí, negociada com a Equatorial Energia, além de travar o certame das demais empresas da estatal.
A Eletrobras marcou para 30 de agosto um leilão para vender suas distribuidoras no Acre, Roraima e Rondônia. Já o leilão da subsidiária do Amazonas está agendado para 26 de setembro.
Só não há data até o momento para a venda da Ceal, do Alagoas, cuja privatização foi suspensa por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), após ação movida pelo governo do Alagoas.
A Cigás, controlada pelo governo do Amazonas, alegou indefinição sobre "a responsabilidade pelo pagamento de obrigações tributárias" da Amazonas Energia e descumprimento de uma decisão de Lewandowski, do STF, que exige prévia autorização legislativa para privatizações, entre outros fatores, para suspender o leilão.
Os argumentos da estatal, no entanto, não foram acatados pelo BNDES.
A AEEL também alegou haver descumprimento da decisão do STF e de exigências do Tribunal de Contas da União, enquanto o STIU/AM baseou seus argumentos em uma decisão do órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que suspendia os leilões até estudos de impacto sobre os empregados, já derrubada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
A Comissão de Licitação do BNDES entendeu não haver "qualquer ilegalidade" nos processos de leilão.
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