Privatização da Cedae complica, e Rio de Janeiro busca 'plano B'

Venda da companhia de saneamento esbarra em entraves financeiros e jurídicos

Taís Hirata
São Paulo

A Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) dificilmente será privatizada, ao menos não da forma como está previsto no contrato de recuperação fiscal do estado.

A venda da companhia é uma das exigências aceitas pelo Rio de Janeiro ao aderir, em 2017, ao regime de recuperação fiscal, que garantiu a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União.

Além disso, o governo fluminense firmou um empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o banco BNP Paribas, no qual ações da Cedae foram dadas como garantia —basicamente, uma “venda antecipada”.

No entanto, entraves jurídicos e econômico-financeiros deverão dificultar a estruturação de uma venda, tal como a atração de potenciais compradores, afirmam pessoas que acompanham o processo.

Um dos obstáculos são os contratos com os municípios atendidos pela Cedae, que têm fragilidades jurídicas.

O problema é comum entre as companhias estaduais do setor. Pela Constituição, os serviços de saneamento são uma atribuição municipal, mas grande parte das cidades delega essa prestação às empresas estaduais do setor.

No entanto, grande parte dos contratos com as prefeituras está vencida ou não regularizada, e o processo para adequá-los tende a ser longo.

Além disso, a empresa acumula passivos tributários, trabalhistas e dívidas difíceis de serem dimensionadas, afirma o advogado Rafael Vanzella, sócio do Machado Meyer.

Um “plano B” em estudo é que a modelagem de desestatização seja uma concessão à iniciativa privada.

Outra opção em estudo é dividir a companhia em duas ou mais unidades. Neste caso, os passivos da atual Cedae ficariam isolados em uma das empresas, e as demais poderiam ser privatizadas ou concedidas à iniciativa privada.

Essa perspectiva é a que mais agrada as companhias privadas interessadas na Cedae, segundo Vanzella.

Qualquer alteração nos planos de privatização da empresa terá de ser fruto de acordo entre o governo do Rio e o federal, provavelmente com a necessidade de alterar contratos já firmados sobre o tema.

No termo de compromisso para a recuperação fiscal do estado, há a exigência “irretratável e irrevogável” da “alienação da integralidade das ações” da Cedae, com previsão de que os recursos sejam usados para pagar dívidas.

Além disso, há forte resistência por parte de sindicatos, que tentam barrar a privatização na Assembleia Legislativa do estado.

Com a proximidade das eleições, em outubro, a avaliação é que dificilmente uma decisão sobre o tema será tomada ainda neste ano.

Hoje, a modelagem de desestatização da companhia é estudada por um consórcio, contratado pelo BNDES, que inclui o banco Fator, a Concremat e o VGP Advogados. O grupo não quis se manifestar.

Procurado, o BNDES afirmou, em nota, que serão avaliadas diferentes modelagens. 

“Assim, não apenas a privatização, conforme previsto no acordo de recuperação fiscal [...], mas também PPPs [Parcerias Público-Privadas], subdelegações, dentre outros modelos possíveis, estão sendo considerados”, diz o banco.

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