Deputados insatisfeitos travam PEC que trata de partilha do megaleilão de petróleo

Objetivo é elevar receita dos municípios na repartição de recursos

Danielle Brant
Brasília

Deputados de estados descontentes com o modelo de repartição de recursos do megaleilão de campos do pré-sal conseguiram, nesta quarta-feira (2), travar o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está sendo apreciada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

O texto apreciado na Câmara traz pontos não consensuais da emenda à Constituição promulgada na última quinta (26) por Davi Alcolumbre (DEM-AP) e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O acordo foi firmado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e autoriza que os valores pagos pela União à Petrobras e a estados e municípios não sejam contabilizados no cálculo do teto de gastos.

A proposta aprovada no Senado destina 15% dos recursos para estados e ao Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o estado do Rio de Janeiro, onde ficam as áreas do pré-sal. Na Câmara, porém, há divergências sobre os percentuais de repartição.

Os parlamentares da CCJ se reuniram em sessão para ouvir o relator da PEC paralela, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que deu parecer favorável à admissibilidade da proposta. A análise é uma das etapas de tramitação do texto. Nessa fase, no entanto, não é possível sugerir alterações à proposta –é analisada apenas a constitucionalidade.

 
Plataformas atracadas na baía da Guanabara
Plataformas atracadas na baía da Guanabara - 7.set.2019 - Ricardo Borges/Folhapress

Se aprovada, será instalada uma comissão especial. Depois, a PEC paralela segue para o plenário da Câmara. Antes da votação na CCJ, no entanto, alguns deputados pediram vista do projeto, o que retarda a votação em duas sessões, segundo regimento da Casa.

O descontentamento com os termos da PEC foi manifestado por vários deputados, incluindo o relator Aureo Ribeiro, que afirmou que vai apresentar na comissão especial emenda para aumentar para 20% os recursos para municípios, enquanto estados e Distrito Federal ficariam com 10%.

“Essa medida poderá desafogar muitos municípios que estão com suas contas no vermelho, além de serem as populações mais se beneficiam com os recursos transferidos pelo governo federal”, afirmou.

Deputados como Samuel Moreira (PSDB-SP) e delegado Waldir (PSL-GO) foram alguns dos que pediram vista do projeto. Moreira criticou a proposta de Ribeiro de reduzir o valor aos estados em benefício dos municípios.

“São Paulo não quer nada mais que os outros, mas um critério minimamente que eleve um pouquinho o valor [R$ 93 milhões que o estado receberia, segundo a PEC]”, afirmou. “Precisa ter uma negociação simples, política, normal, legítima e transparente. Não vai prejudicar em nada o tempo. Vai dar certo”.

O adiamento pode interferir na votação do segundo turno da reforma da Previdência no Senado, conforme admitiu o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O texto-base foi aprovado em primeiro turno na noite de terça. Nesta quarta, senadores votam os destaques --propostas que alteram o projeto.

Em meio às discussões, governadores pediram mais prazo para analisar a PEC. Sem o apoio, a segunda votação correria risco. Caso a PEC emperre, uma das saídas seria o governo editar uma medida provisória para regulamentar a distribuição dos recursos, segundo Alcolumbre.

A PEC paralela apreciada na CCJ estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários e veda o uso para pagamento de despesas de custeio, de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, exceto quando se referirem a aportes aos fundos previdenciários de servidores públicos.

O governo quer arrecadar R$ 106 bilhões com o leilão. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos de petróleo na área do pré-sal. O objetivo é aprovar as regras de distribuição até meados de novembro. Excluindo-se a parte da Petrobras no leilão, sobram R$ 73 bilhões, que seriam repartidos entre estados e municípios.

Pelo texto, a distribuição respeitará os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que leva em consideração a renda per capita de cada estado. Ou seja, estados mais pobres recebem uma parcela maior do repasse.

O critério do FPE acaba beneficiando estados do Norte e do Nordeste em detrimento de outras unidades da federação, como o Rio de Janeiro, em cujo litoral estão os campos que serão leiloados.

Conforme a regra, o estado do Rio ficaria com R$ 326 milhões e São Paulo teria R$ 93 milhões, enquanto a Bahia receberia R$ 905,5 milhões, o que desagradou a políticos do Rio, como Maia e o governador do estado, Wilson Witzel (PSC).

A solução acordada no Senado foi estabelecer que, além dos recursos que serão distribuídos a todas as unidades da federação, o Rio de Janeiro receberia mais R$ 2,19 bilhões, totalizando os R$ 2,5 bilhões. Isso porque a emenda prevê 3% dos R$ 73 bilhões da União para o estado produtor --o Rio.

Outros estados são contra o repasse maior ao Rio e querem rever este critério. Além disso, opositores de Witzel no estado também querem mexer no texto que saiu do Senado para estabelecer a destinação destes R$ 2,19 bilhões que o Rio terá a mais.

Uma das possibilidades em discussão na bancada fluminense é que os recursos sejam utilizados para honrar o acordo de recuperação fiscal firmado entre o estado e a União em 2017.

A PEC da cessão onerosa faz parte de um conjunto de medidas do pacto federativo acordadas entre o Senado e o governo para garantir um clima mais favorável à aprovação da reforma da Previdência.

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