Estabilidade de servidor engessa e precisa ser discutida, diz procurador

Para Robalinho Cavalcanti, há erro conceitual em garantir segurança a todo servidor, pois nem toda carreira exige autonomia

São Paulo

Alterar a estrutura do funcionalismo é essencial, mas é preciso observar as diferenças entre as carreiras do setor público. Essa é a avaliação do procurador José Robalinho Cavalcanti. 

Chefe da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) por dois mandatos, de 2015 a 2019, o procurador criminal tem experiência no serviço público: foi economista concursado na Celpe (Companhia Energética de Pernambuco), passou pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pela Câmara antes de chegar ao Ministério Público Federal.

Ele afirma que o conceito de estabilidade para servidores foi ampliado no governo Fernando Collor (1991-1993) e precisa ser revisto, observando a importância da independência de algumas funções.

O executivo José Robalinho Cavalcanti, procurador criminal da 1a Região em Brasília, para no meio de uma sala, vestindo terno preto, camisa branca e gravata vermelha e sorri, de braços cruzados, olhando para a câmera.
José Robalinho Cavalcanti é procurador criminal da 1a Região em Brasília. Foi chefe por dois mandatos da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) - Pedro Ladeira/Folhapress

“São carreiras típicas do Estado, que exercem funções que precisam de independência, precisam realmente de uma autonomia do mundo político. São os magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, policiais e carreiras na diplomacia”, diz.

Na explicação de Robalinho Cavalcanti, a rápida ascensão dos servidores é uma forma de compensação pela falta de reajuste salarial. “Quando a minha turma do TCU entrou em 1992, estávamos com inflação muito alta, e o salário do [funcionário no] tribunal era baixo. O então presidente do tribunal batalhou por reajuste. Como não conseguiu, ele recebeu autorização para subir todo mundo. Em oito meses depois de ter ingressado, eu já estava no final da carreira.”

Para ele, propostas mais radicais, como a redução de salários em períodos de crise, são sinais de que falta diálogo dos economistas do governo com a área jurídica.

O governo vem propondo uma série de mudanças para o serviço público. Como o senhor avalia essas alterações? 

A reforma administrativa, da forma como está sendo proposta, tem muita coisa positiva. Eu acho que o governo está indo bem em fazer uma reflexão que está décadas atrasada. 

Quero lembrar que nos anos de 1990, a discussão sobre a natureza da estabilidade do funcionalismo era muito viva. Na época do primeiro mandato de FHC [Fernando Henrique Cardoso], o ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira [Administração Federal e Reforma do Estado] levantou a bandeira de que carreiras de Estado e carreiras gerais da administração pública não deveriam ter o mesmo tratamento.

A Constituição de 1988 fixou a estabilidade e depois o regime jurídico único do governo [Fernando] Collor ampliou. Foi uma lei ordinária que estabeleceu que todo funcionário público teria estabilidade. A Constituição não disse isso. Foi conclusão que o legislador deu. Houve uma tentativa nos anos 1990 de se rediscutir esse assunto, mas não passou porque faltou força política para levar adiante. Por isso eu vejo como positiva essa discussão agora, porque há um engessamento excessivo da administração, sem nenhuma dúvida.

A estabilidade deveria ser mantida, então, só em algumas carreiras? 

Precisamos ver o que virá exatamente na proposta, mas as linhas gerais que já foram noticiadas indicam um tratamento diferenciado [entre as profissões]. Não é tirar completamente a estabilidade de ninguém. Algumas carreiras terão uma estabilidade mais mitigada e levarão mais tempo para consegui-la. Outras precisariam da estabilidade no modelo atual, e eu concordo com isso.

Quais carreiras são essas que precisam manter o modelo atual?

Carreiras típicas do Estado, que exercem funções que precisam de independência, precisam realmente de uma autonomia do mundo político. São magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, policiais e carreiras na diplomacia.

Agora tem outras carreiras públicas, que são fundamentais também e têm uma função essencial para a população, como professores, médicos, agentes de saúde, que precisam da proteção, mas que nunca foi razoável que essa proteção fosse a mesma dada a as carreiras do Estado. Isso é um erro conceitual.

Um exemplo: no Ministério Público Federal, há 11 anos, houve uma série de contratações de técnicos de segurança e transporte. Boa parte do trabalho deles era transportar processo de um lado para o outro, porque tinha que trazer da Justiça para o Ministério Público e depois fazer o caminho contrário. Hoje não existem mais esses processos, porque agora eles são eletrônicos, e essas pessoas estão contratadas com estabilidade.

Claro que nós estamos tentando dar um jeito de requalificar essas pessoas, mas é um exemplo de que a tecnologia veio e esses funcionários deixaram de ser necessários.

Estender o período sem estabilidade no funcionalismo não pode reduzir a atratividade do setor público?

Não acredito em falta de atratividade, porque também tem a questão salarial. Quando você faz uma comparação com o setor privado, chega à conclusão de que não é incomum, em uma carreira básica, ganhar no setor público três vezes mais do que o setor privado.

Por isso que não acredito em perda de atratividade, porque, por mais que se reduza esse salário inicial —que é outra proposta que deve ser feita—, ele ainda está razoável para atrair os melhores para a administração [pública].

Como deveria ser a progressão salarial para que o servidor e não chegue ao teto tão cedo?

O reconhecimento pelo seu bom trabalho te motiva a continuar, a buscar mais cursos, a estar sempre atualizado e isso é melhor para a administração [pública]. Sem dúvida nenhuma, chegar muito rápido ao topo não é positivo.

Agora as carreiras de agentes de Estado são cargos que têm que ter um salário inicial mais atrativo porque você quer pessoas com alto nível de qualificação.

Há um tempo atrás, no governo [Michel] Temer, se falava em fazer todas as carreiras iniciais de nível superior com salário de R$ 5.000, porque teve um estudo que mostrou que esse era o valor nas primeiras contratações do setor privado. Com todo o respeito, isso é uma visão absolutamente irrealista, porque as pessoas têm que ser estimuladas para fazer concurso público e escolher aquilo como carreira para a vida inteira.

Se pegar nas grandes capitais, como Brasília, onde está concentrada a maior massa de funcionários públicos federais, R$ 5.000 é um salário baixo. Então não pode ser um salário tão baixo, mas não é bom empurrar para o final da carreira em pouco tempo.

Por que o funcionário público chega no fim da carreira tão rápido?

Muitas vezes essa coisa é provocada pelo próprio governo. Por uma série de motivos, o Estado não faz reposição inflacionária dos salários. Para compensar que não tenha essa revisão geral dos salários, ele [o Estado] permite que as pessoas ascendam muito rápido. Assim os servidores têm um aumento salarial, e não é dado um aumento geral.

Isso é um erro e aconteceu comigo. Quando a minha turma do TCU entrou em 1992, nós estávamos em época de inflação ainda muito alta, e o salário do [funcionário no] tribunal era baixo. O então presidente do TCU, Carlos Átila, batalhou para ter reajuste. Como não conseguiu, ele recebeu uma autorização para subir todo mundo muito rápido dentro da própria carreira. Em oito meses depois de ter ingressado, eu já estava no final da carreira. Isso aconteceu em vários outros órgãos.

Seria importante ter um sistema de avaliação dentro do sistema público?

Veja bem, o desestímulo não é só pelo lado financeiro, mas também pelo reconhecimento. Imagine, um funcionário dedicado, que procura se manter atualizado na sua área, estuda, busca cursos, tem ideias, faz propostas de mudanças que depois são implementadas. Junto dele há o colega acomodado, que não chega a faltar do trabalho ou deixar de exercer a função, mas não tem iniciativa e não se requalifica.

Ao longo do tempo, esse cara passa a ser um funcionário muito pior, na comparação com o primeiro, mas eles ganham a mesma coisa, e ainda não há nenhum reconhecimento público para aquele que é mais dedicado. A chave para isso, então, é ter uma avaliação de mérito, que seja feita com critérios, transparência e absoluta ausência de influência política.

A proposta de criar o trainee, em que só os melhores seriam realmente escolhidos para seguir na carreira pública seria um caminho?

Esse processo de trainee, em um primeiro olhar, não me parece compatível com o conceito concurso público. É até possível em tese, mas acho difícil de ser colocado na prática, porque é muito mais do que ter critérios, por mérito, para pessoa que vai ganhar mais. Você está falando da pessoa ficar ou não na administração pública.

Não é definir se você é capaz ou não, é definir se você é mais capaz do que aquele outro. Então é o jogo de quem é o melhor e quem é o pior. Esse tipo de avaliação exige um tal grau de objetividade, com critérios rigorosos, que eu não acho viável. Me parece uma boa ideia, mas uma ideia de economista que não discutiu com profundidade o lado jurídico.

Como o senhor vê a questão da PEC do Pacto Federativo que autoriza a redução em até 25% da jornada de trabalho e também o salário de servidores públicos?

A Lei de Responsabilidade Fiscal do Fernando Henrique já fixava algo parecido sobre o Estado poder diminuir a carga horária e o salário. Isso foi derrubado por uma liminar do Supremo [Tribunal Federal] ainda na época da promulgação.

O processo ficou pendente e começou a ser julgado definitivo de um ano para cá. O julgamento não acabou ainda, mas já se formou uma maioria em cima do voto do ministro Edson Fachin derrubando esse artigo porque não é constitucional fazer essa redução.

Aí vem o governo e propõe uma PEC para resolver o assunto. Isso vai criar outra briga constitucional, porque o Fachin não falou que não podia fazer porque tinha sido feito por lei. Ele disse que a irredutibilidade salarial é um princípio constitucional e é cláusula pétrea. Então falta respaldo jurídico para essas propostas.

Se fosse menos radical, seria possível negociar com alguns ramos do serviço público uma diminuição de carga horária com uma redução salarial. Só que tem que dar algumas vantagens, como cortar 10% do salário para em uma diminuição de 20% da carga horária. Aí o próprio funcionário voluntariamente aceita. Algo menos radical seria mais razoável.

Também tem que ver se essa medida é politicamente viável, porque eu não consigo enxergar no Brasil de hoje um prefeito, mesmo de uma cidade grande, enfrentando seu funcionalismo a esse ponto, de cortar 25% do salário, só porque a lei permite isso. Não sei se isso não é uma política para inglês ver, que sai no papel, mas que no fim nenhum administrador vai ter coragem de fazer.

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