Governo adia apresentação de projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária

Proposta visa estimular que estados e municípios façam ajustes nos regimes de aposentadoria de servidores; texto deve ser divulgado até próxima terça

  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Brasília

O governo adiou a apresentação do projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios faça adesão à reforma da Previdência e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

A iniciativa estava prevista para esta terça-feira (26), mas a proposta deve ser divulgada apenas na quinta (28) ou próxima terça (3).

Parlamentares, técnicos do governo e representantes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) ainda discutem ajustes pontuais no texto.

O projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária tem como foco as aposentadorias e pensões de servidores da União, estados e municípios. O rombo nos regimes do funcionalismo é um dos motivos para a crise fiscal desses entes.

Um dos itens prevê que, se o governante conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficará condicionada ao impacto nas contas da Previdência.

Técnicos do governo afirmam que, assim, será criada uma barreira indireta à elevação de salários do funcionalismo, cuja renda já é mais alta que no setor privado.

Estados e municípios que descumprirem essa norma poderão sofrer penalidades, como o fim de repasses não obrigatórios por parte da União, das garantias dadas em caso de empréstimos ou impedimento de empréstimos em bancos públicos.

 

A proposta prevê ainda que uma empresa privada poderá ser responsável pelos chamados benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores públicos. 

A gestão desses benefícios seria de uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas pelos servidores. 

Com o projeto de lei, o governo quer ainda possibilitar que municípios se juntem em consórcios públicos. Assim, a gestão das aposentadorias dos servidores teria um custo menor e seria possível cumprir os requisitos técnicos para dirigentes e criação de diretorias e conselhos deliberativos para decisões sobre o regime.

Lei de Responsabilidade Previdenciária para regime de servidores

  1. Possibilita contratação de instituições privadas para cobertura de benefícios de risco, como auxílio-doença, em caso de acidente e salário-maternidade

  2. Permite a securitização de receitas. Ativos financeiros, como dívida ativa, arrecadação de royalties e IR retido na fonte, são transformados em títulos e vendidos no mercado

  3. Aumento salarial de servidores fica condicionado ao impacto da medida nas contas da Previdência

  4. Novas regras de gestão; criação de diretoria e conselhos com requisitos técnicos mínimos

  5. Municípios pequenos podem se unir em um consórcio público, que irá gerir a Previdências dos associados

  6. Medidas valem para União, estados e municípios

A proposta terá que ser analisada pela Câmara e pelo Senado para que passe a valer.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) deve ser o autor do projeto, que vem sendo costurado junto com técnicos do Ministério da Economia.

 
  • Salvar artigos

    Recurso exclusivo para assinantes

    assine ou faça login

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.