Os argumentos apresentados pelo Banco Central em resposta ao pedido de esclarecimento da ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a nova cédula de R$ 200 não fundamentam de forma suficiente a criação da nota, nem afastam os riscos de seu uso para práticas ilícitas, afirmam organizações anticorrupção da sociedade civil, em carta aberta à ministra lançada nesta sexta-feira (28).
As entidades, que incluem Instituto Não Aceito Corrupção, Transparência Partidária, Transparência Brasil e Instituto Ethos, defendem que Cármen Lúcia conceda liminar impedindo a entrada em circulação da nova nota, prevista para 2 de setembro.
O pedido de liminar é parte de ação apresentada pelos partidos Rede, PSB e Podemos ao STF na última quinta-feira (20). Cármen Lúcia foi definida como relatora da ação e estabeleceu um prazo de 48 horas para que o BC prestasse esclarecimentos sobre a criação da cédula.
Nesta quinta-feira (27), em documento endereçado ao Supremo, a autoridade monetária argumentou que a eventual suspensão da nova cédula colocaria “em risco o atendimento das necessidades de numerário para garantir o funcionamento adequado da economia e do sistema financeiro nacional”.
“O impacto de eventual inadequação do volume de dinheiro em circulação seria majoritariamente sentido pelas pessoas mais pobres do país, dependentes de programas públicos de transferência de renda para manter a própria subsistência e a de suas famílias”, destacou o BC, citando ainda o gasto já realizado e contratado para produção das notas.
“Se antes argumentava-se que se tratava de atuação meramente preventiva, e que não havia qualquer risco de falta de numerário, as informações prestadas ontem pela autoridade monetária sugerem iminente risco de falta de numerário caso a nova cédula não seja posta em circulação”, afirmam as entidades, na carta lançada nesta sexta-feira.
“Ademais de contraditórias e aparentemente oportunistas, essas alegações foram apresentadas (...) sem qualquer lastro, uma vez que seguem desconhecidos os estudos técnicos e/ou de impacto ou ao menos as fontes de dados primárias que embasaram a referida decisão”, acrescentam.
As entidades afirmam ainda que, pelas informações prestadas pelo BC, a medida tem caráter permanente, embora seja excepcional o contexto que a motivou –a necessidade de recursos para pagamento do auxílio emergencial, a menor quantidade de dinheiro em circulação devido ao entesouramento por famílias e empresas em meio à pandemia, e a maior retenção de recursos por instituições financeiras.
E, por fim, criticam o fato de que a autarquia colocou sob sigilo de um ano os documentos que justificam a criação da nova cédula.
Na ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pelos partidos, os signatários argumentam que a nova nota de R$ 200, por seu valor elevado, favorece atividades ilícitas, como corrupção, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, ocultação e evasão de divisas.
Sustentam ainda que o Banco Central não apresentou justificativas suficientes, nem estudos de impacto para sua decisão de lançar essa nova cédula. E que o Ministério da Justiça e demais órgãos de enfrentamento à corrupção e ao crime organizado não foram ouvidos no processo.
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