Descrição de chapéu Reforma tributária

Governo avalia manter benefícios de regime especial após reforma tributária enviada ao Congresso

Técnicos buscam alternativas para evitar penduricalhos em projeto sob análise do Legislativo

Brasília

O governo vem recebendo pressões da iniciativa privada para manter regimes especiais de impostos, o que desafia a proposta do Executivo de eliminar exceções no sistema tributário. O Ministério da Economia é contrário aos penduricalhos na lei, mas estuda alternativas para manter benefícios, como no setor de óleo e gás.

O projeto de lei enviado ao Congresso neste mês une PIS e Cofins na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, com alíquota de 12%) e elimina vários regimes especiais. Entre eles, o Reporto (que corta impostos para a importação de equipamentos logísticos, embarcações e outros bens).

Lideradas pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), 15 entidades, como associações de concessionárias de ferrovias e terminais portuários, pediram nas últimas semanas ao governo a manutenção do programa por mais cinco anos. A justificativa é favorecer investimentos e melhorar a eficiência logística do país.

Dar aval à continuidade do Reporto custaria R$ 258 milhões ao ano e poderia incentivar outras exceções. Ao todo, os diversos benefícios e isenções no sistema tributário demandam mais de R$ 330 bilhões anualmente (em programas voltados a diferentes áreas, como saúde, habitação, trabalho, serviços e assistência social).

Paulo Guedes (Economia) durante entrevista à jornalis no Palácio do Planalto - Adriano Machado - 3.abr.2020/Reuters

O Ministério da Economia é contrário a abrir exceções na reforma, pois entende que a eliminação de brechas cria um sistema mais neutro e justo. Uma das maiores críticas ao modelo atual é justamente a quantidade de regras diferentes, o que aumenta a complexidade legal.

Além disso, o entendimento é que regimes especiais demandam fiscalização e controle de requisitos de empresas, um processo que pode gerar conflitos entre Receita Federal e contribuintes.

O potencial aumento no contencioso e na interpretação da lei faz o Ministério da Economia rechaçar exceções, mas mesmo assim técnicos passaram a avaliar saídas para as empresas no nível administrativo.

Um desenho mais aceito na equipe econômica está sendo estudado para petroleiras. O governo concorda que o percentual da CBS ficaria muito alto no caso dessas empresas, devido aos altos volumes de investimento.

Uma alíquota de 12% sobre bens de bilhões de dólares pode interferir em decisões de aporte no país, segundo essa visão. É considerada na equação sobretudo a atratividade dos investimentos no pré-sal, que constituem parte dos planos do governo para impulsionar capital privado em ativos nacionais.

Uma sugestão mencionada é criar uma via rápida ("fast track") para importar equipamentos de petróleo com rápida devolução dos impostos no caso dos investimentos do pré-sal. Técnicos do governo avaliam um sistema de devolução ágil que considere fatores como o histórico e reputação da empresa.

Esse é o único aceno de mudança até agora em torno do projeto enviado. Já outras reclamações, como a do setor de serviços, são minimizadas. Em reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nas últimas semanas, por exemplo, empresários desse setor contestaram a proposta do governo sem que haja uma compensação, como desonerar encargos sobre a contratação de funcionários.

Representantes do ramo de serviços –que apresentam elevado grau de contratação de mão de obra– argumentam que, sem a redução de encargos trabalhistas, o tributo proposto por Guedes elevaria a carga tributária das empresas.

Diante das críticas, integrantes do Ministério da Economia reforçam o discurso de Guedes: a reforma tributária não tem o objetivo de elevar ou reduzir a carga, e sim simplificar. O próprio ministro já pediu paciência para que seja considerada a reforma como um todo.

Segundo relatos de membros do governo e empresários, Guedes disse que irá trabalhar para que todas as fases da reforma tributária entrem em vigor simultaneamente. Ele quer aprovar a reforma no Congresso até o fim do ano e o governo prepara o envio de uma nova parte da proposta em agosto.

Segundo vem declarando o governo, a alíquota de 12% da CBS seria compensada pela desoneração da folha de pagamentos.

O Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até 25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais. "[Estudamos] até a desoneração para todos, reduzindo em 25% a contribuição. Estamos fazendo o cálculo dentro disso", disse na última semana o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.

Os planos da desoneração dependem da criação do imposto sobre pagamentos, espinha dorsal de diferentes medidas planejadas por Guedes. Mas o tributo encontra resistência no Congresso.

“Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de isenção [do Imposto de Renda]. Quando todos pagam, todos pagam menos”, afirmou Guedes na última semana.

Além da desoneração da folha de pagamento de salários e da criação do novo imposto, o governo pretende nas próximas etapas da reforma reduzir a tributação sobre as empresas, introduzindo a tributação sobre dividendos. Também pretender simplificar o IPI e aproximá-lo ao conceito de um “imposto do pecado” para produtos como fumo e bebidas alcoólicas.

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