O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3) o projeto de lei complementar que determina a autonomia para o Banco Central do Brasil.
O texto também prevê mandato para o presidente e diretores da instituição, novas regras para suas demissões e também apresenta novas atribuições para a autoridade monetária.
A autonomia do Banco Central era uma proposta de campanha de Jair Bolsonaro (sem partido), embora o projeto aprovado seja de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RR), afirmou que a aprovação encerrava uma travessia que "nos fazia menor" e que "soberania monetária é uma conquista de países avançados".
O projeto foi aprovado no plenário virtual da Casa, com 56 votos a favor e 12 contrários.
A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, para ser apensada a outro texto, em tramitação naquela Casa, um pouco mais completo. Se passar nas duas casas, vai à sanção do presidente.
O projeto de lei complementar aprovado pelos senadores prevê que o BC passe a ser uma autarquia de natureza especial, não ligada a nenhum ministério. Atualmente, a instituição é uma autarquia que pertence à estrutura do Ministério da Economia.
O projeto aprovado prevê que o início do mandato do presidente do Banco Central será no mês de janeiro do terceiro ano do governo. Em janeiro de 2021, de acordo com o texto, um presidente da instituição e diretores deverão ser nomeados. Caso se trate um ocupante atual do cargo - como o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto - não será necessário um novo processo de indicação e aprovação pelo Senado.
Ou seja, com a nova regra, Roberto Campos Neto pode se tornar o presidente mais longevo da história do BC, considerando que poderá ter dois mandatos de quatro anos pela frente –ficaria praticamente 10 anos no cargo, considerando que assumiu em fevereiro de 2019.
Como não há certeza que o projeto seja aprovado na Câmara até janeiro, estabeleceu-se que haverá um prazo de 90 dias após a vigência da lei para a nomeação do presidente e diretores.
Além disso, o projeto estabelece regras para as demissões dos dirigentes das instituições. O texto também determina uma quarentena de seis meses para o presidente e diretores, após o fim de seus mandatos, período em que não poderão exercer atividades em instituições financeiras.
"A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais", afirma o relator Telmário Mota (PROS-RR).
Atualmente, além de não haver mandato, os dirigentes podem ser demitidos por iniciativa do presidente da República. O projeto de lei complementar aprovado prevê que dispensas ordenadas pelo chefe do Executivo precisam do aval do Senado. Nesses casos, a votação será secreta.
As demissões apenas podem ocorrer no caso de solicitação dos próprios dirigentes, por enfermidades, em casos de condenações transitadas em julgado ou proferida por órgão colegiado ou por comprovado e recorrente desempenho insuficiente.
O argumento é que esse procedimento tem como objetivo blindar a instituição de interferência políticas.
O projeto de autonomia do Banco Central também inclui entre as obrigações da autoridade monetária fomentar o mercado de trabalho, o chamado "mandato duplo".
Hoje, a autarquia tem como objetivos principais garantir o poder de compra da moeda e assegurar a estabilidade do sistema financeiro. Com a mudança, o BC atuaria também para baixar o nível de desocupação e para perseguir o pleno emprego.
O controle da inflação, no entanto, continuaria sendo a atribuição central da autoridade monetária.
“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental [inflação], o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego", afirma o projeto aprovado.
O novo objetivo aproximaria a instituição brasileira ao modelo do Fed (Federal Reserve), o banco central americano.
"Faz-se necessário contemplar expressamente no mandato legal que, sem prejuízo de sua missão fundamental de assegurar a estabilidade monetária, o Banco Central deve atuar não apenas em busca da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e da suavização das flutuações do nível de atividade econômica, mas também, na medida de suas possibilidades, para fomentar o pleno emprego", afirma o relator Telmário Mota.
"A inserção desses objetivos em lei tem o mérito não somente de formalizar a sua relevância para o cumprimento da missão primordial do Banco Central, como também de garantir segurança jurídica à atuação multifacetada da autoridade monetária", completa.
Orientaram voto contrário PT, PDT, REDE. Rogério Carvalho (PT-SE) afirma que o projeto carrega uma inconstitucionalidade. Por se tratar de iniciativa que altera a estrutura do governo, o líder do PT na Casa afirma que a iniciativa deveria ter partido do Executivo.
"Esse projeto tem um vício de iniciativa" , afirmou o parlamentar.
"Tem um projeto de lei na Câmara, então com certeza vai tramitar aquele e não esse que estamos discutindo por causa da inconstitucionalidade", completou.
Carvalho também afirma que a proposta é danosa, pois apresentaria uma autonomia em relação ao governo e não "em relação ao mercado".
O senado também aprovou na sessão projeto de lei que autoriza o Banco Central a colher depósitos voluntários remunerados, à vista ou a prazo, de instituições do sistema financeiro.
A proposta, de autoria de Rogério Carvalho, busca criar um novo instrumento de gestão de liquidez para o Banco Central.
Segundo o texto aprovado, o Banco Central vai poder acolher depósitos voluntários de instituições e deve apresentar relatório à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre a necessidade dos depósitos voluntários e a evolução da liquidez da economia e da presença de títulos do Tesouro Nacional em sua carteira.
"É fundamental a evolução do marco institucional do País no sentido de separar a atuação do Tesouro e da autoridade monetária em relação à gestão da liquidez da economia", afirma a senadora Kátia Abreu (PP-TO), ao ler seu relatório sobre a medida.
"O presente projeto autoriza o Banco Central a acolher depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras. Os depósitos voluntários configurariam novo instrumento de gestão da liquidez, alternativo às operações compromissadas". completa.
Esse mecanismo, reforça a relatora, já é adotado por outros bancos centrais estrangeiros, como o americano FED. Um dos objetivos da proposta é promover uma redução gradual no volume de títulos do Tesouro na carteira do Banco Central, o que pode provocar impacto na redução da dívida bruta do país - em até 20 pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto), segundo o senador Rogério Carvalho.
" Ao invés de emitir título e aumentar a dívida, remunerar os depósitos voluntários. Com isso, criamos um espaço fiscal que possibilite investimentos, geração de empregos, renda, melhorar o cenário econômico do País", afirma o autor da proposta.
Atualmente, o BC administra a quantidade de dinheiro no sistema bancário por meio das chamadas "operações compromissadas" - emissão de títulos com o compromisso de comprá-los novamente.
A matéria aprovada também será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
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