O Tesouro Nacional decidiu cobrar nesta semana do governo do Rio de Janeiro o pagamento de um passivo de cerca de R$ 1,5 bilhão em uma ação que pode voltar a adiar o leilão de áreas da estatal de saneamento Cedae, dada como garantia por ocasião da adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal iniciado em 2017.
O Tesouro enviou a conta para o governo fluminense na segunda-feira, depois de entendimento de que o regime de recuperação fiscal (RRF) do Estado foi encerrado no início de setembro.
"Foi enviado um ofício de cobrança ao Rio porque o RRF foi considerado extinto e por força contratual, temos que executar", afirmou o Tesouro em comunicado enviado à Reuters.
O governo do Rio pretendia usar os recursos da concessão de áreas da Cedae para pagar uma dívida junto ao banco francês BNP Paribas contraída em 2017 e que já alcança quase R$ 4,5 bilhões.
Um fonte do governo fluminense disse que a renegociação em andamento com o BNP fica comprometida com a cobrança.
Para o governo do Rio, o RRF vencido em setembro deveria ter sido automaticamente renovado por mais três anos, o que permitiria dar continuidade ao andamento do processo de leilão dos ativos da Cedae. A posição teria respaldo em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo o governo estadual.
A concessão de áreas da empresa é o maior ativo na carteira de desinvestimentos de saneamento organizada pelo BNDES e já passou por inúmeros adiamentos, apesar da aprovação em meados do ano do marco legal que facilitou a entrada de capital privado no setor.
Outra fonte do governo do Rio de Janeiro próxima do processo disse que o Tesouro está influenciando no lançamento do edital (de concessão da Cedae) com interpretações contrárias a decisões do TCU. Da parte do governo do estado, afirmou essa fonte, não há intenção de deixar de pagar.
Diante do impasse, o governo estadual pretende ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a interpretação do TCU à renovação automática do RRF seja mantida de pé. O governo do Rio considera estar juridicamente bem embasada.
Segundo as fontes, sem resolver a disputa, o edital de concessão de duas das quatro áreas da Cedae irá atrasar e ficará sujeita a novas negociações com os governos municipais que tomam posse em janeiro. A outorga mínima foi fixada no plano do BNDES em R$ 10,6 bilhões e a concessão de 35 anos das áreas de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto prevê investimentos de mais de R$ 30 bilhões.
A expectativa do banco era que o leilão ocorresse já neste ano, mas agora nem mesmo a perspectiva de ocorrer no início de 2021 está garantida.
O conselho de administração da Cedae tinha dado na quarta-feira passada aval para a concessão. O secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, chegou a afirmar que a expectativa era que o leilão poderia ocorrer em abril.
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