Um ano após o envio da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa pelo governo, a medida avança na Câmara dos Deputados após uma série de mudanças no texto.

Depois da apresentação de relatórios que enxugavam fortemente o plano do governo, comissão especial da Câmara aprovou texto que desidrata menos o pacote formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).

Ainda assim, a medida tem mudanças significativas em relação à versão original.

Em reuniões internas, membros do Ministério da Economia avaliaram que o teor da proposta ainda é considerado positivo.

A pasta monitora a tramitação e defende a aprovação da estrutura principal do texto. Segundo relatos, o ministério estuda o texto e avalia a possibilidade de retomar por meio de MP (medida provisória) pontos da proposta que ficarem pelo caminho.

Essa decisão apenas será tomada após a aprovação final da PEC, que ainda passará por análise no plenário da Câmara e no Senado.

Entenda os principais pontos da proposta e as alterações sofridas ao longo da tramitação.

Como é hoje

• Todos servidores têm direito a estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos
• Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
• Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
• Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
• Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como foi a proposta enviada pelo governo

• Acrescentava oito princípios da Administração Pública (transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, imparcialidade, boa governança pública e subsidiariedade)
• Cinco tipos de vínculos com o Estado, e só os cargos típicos de Estado tinham estabilidade
• Esses cargos seriam definidos posteriormente, mas os servidores teriam de ser aprovados em concurso público e não poderiam sofrer corte de jornada e salário
• Vínculo por tempo indeterminado também exigia aprovação em concurso, mas sem estabilidade
• Vínculo de experiência seria uma etapa do concurso público; o aprovado passaria por dois anos de experiência, sem garantia de contratação, e teria um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado
• Vínculos com prazo determinado —contratos temporários— e os de cargos de liderança e assessoramento não exigiam concurso público
• Benefícios considerados distorcidos recebidos por alguns servidores seriam vedados
• Vedava a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado
• Presidente teria poder de reorganizar autarquias e fundações, atribuições de cargos do Executivo e extinguir órgãos

Como foi a proposta aprovada pela CCJ

• Relator Darci de Matos (PSD-SC) suprimiu os oito princípios da Administração Pública propostas pelo governo
• Retirou trecho que impedia que servidores possam acumular o cargo público com outras atividades remuneradas
• Também excluiu dispositivo que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações

Como foi a proposta aprovada pela comissão especial

• Relator Arthur Maia (DEM-BA) retirou do texto vínculo por prazo indeterminado e o de experiência como etapa de concurso público
• Eliminou dispositivo que ampliaria possibilidade de indicações políticas para cargos comissionados
• Texto mantém estabilidade a todos os servidores novos, ainda que com possibilidade de perda de cargo em caso de desempenho insuficiente em avaliações
• Possibilidade de perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto
• Corte transitório de jornada de trabalho em até 25%, com redução de remuneração correspondente em caso de crise fiscal
• Autorização para cooperação de União, estados e municípios com a iniciativa privada sem contrapartida definida por lei para realização de serviços públicos
• Permissão para contratação temporária pelo prazo máximo de dez anos
• Travas para "privilégios" e fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
• Definição de carreiras consideradas típicas de Estado
• Benefícios a forças de segurança, base do presidente Jair Bolsonaro
• Guardas municipais ganharam caráter de órgão de natureza policial