O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse nesta quarta-feira (20) que a intenção do governo é privatizar os Correios em julho do ano que vem. A data para realizar o leilão da empresa leva em conta o tempo necessário para a aprovação da proposta pelo Congresso e a avaliação do edital pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
O chefe da pasta fez a estimativa ao comentar o dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal.
“Caso venha a ser aprovado no Senado, ele [o projeto] vai para uma consulta pública. Depois, o governo demora em torno de 30 dias para encaminhar [o edital] para o TCU. Depois, o TCU deve também demorar em torno de 30, 60, 90 dias. Depois, volta para o governo realizar a privatização, mais 90 dias", disse, durante participação em audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, onde o projeto será votado antes de ir ao plenário.
"Então, essa estabilidade dos funcionários começa a contar após a realização desse processo. Então, estamos falando em algo no meio do ano que vem, julho”, completou.
Faria ainda afirmou que os Correios têm perdido receitas com a entrega de encomendas e que, se a privatização não for aprovada agora, a iniciativa privada não terá mais interesse em adquirir a estatal.
“É a última janela que nós temos. Eu tenho certeza do que eu estou falando, nós não temos condições nenhuma de voltarmos a discutir privatização dos Correios daqui a três, quatro anos. Ninguém vai ter interesse”, argumentou.
O relator da proposta na Casa, senador Marcio Bittar (PSL-AC) tem demonstrado que não irá alterar o texto aprovado pelos deputados. Se isso se confirmar e a proposta for aprovada, ela vai direto à sanção.
Assim como o ministro, Bittar afirma que há uma queda nos serviços de entrega realizados pelos Correios e que a solução é privatizar a empresa.
“Nós temos um serviço que está caindo cada vez mais [...] Se não fizermos nada, vai chegar um momento que todo setor de entrega de encomendas estará no setor privado e a nós brasileiros restará o ônus de a cada ano pedir R$ 10 bi, R$ 15 bi, $ 20 bi de subsídio para manter o serviço que não dá lucro”, afirmou Bittar.
O plano elaborado pelo Ministério da Economia para a privatização dos Correios prevê a venda de 100% da estatal.
A proposta permite que serviços postais, inclusive os prestados hoje pelos Correios em regime de monopólio, sejam explorados pela iniciativa privada. O objetivo é eliminar a restrição de entrada de empresas no setor, ampliando a competição. Hoje, os Correios têm exclusividade no envio de cartas, telegramas e outras mensagens.
Como forma de garantir a prestação de um serviço universal, o texto que foi aprovado pela Câmara impede o fechamento de agências dos Correios em áreas remotas do país.
Os parlamentares também incluíram na proposta um PDV, plano de demissão voluntária. De acordo com o projeto, a demissão voluntária poderia ser pedida até 180 dias após a desestatização.
Ao funcionário, seria paga uma indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde neste período, além de ingresso em um programa de requalificação.
Em relação às tarifas, a proposta determina que elas sejam transparentes e que possam ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, para garantir o acesso de qualquer pessoa ou empresa ao serviço postal universal.
Além disso, deve ser criada a “tarifa social” para os usuários sem condições financeiras para pagar pelo serviço.
As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas anualmente considerando o índice de preços previsto no contrato de concessão, podendo incluir um fator de desconto.
Parlamentares da oposição que participaram da audiência se manifestaram contra a privatização. Uma das preocupações manifestadas por eles é o risco de cidades do interior ficarem sem os serviços postais.
"A preocupação aqui é que o Estado ainda cumpre um papel fundamental para poder gerar cidadãos lá nos rincões. Nós temos preocupação com o cidadão que mora lá dentro da floresta, nos rincões", disse o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PT-PA).
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