O presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Alexandre Cordeiro de Macedo, enviou ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça para informar que o órgão vai pedir novas informações à Petrobras antes de decidir pela abertura de um processo sancionador por supostas infrações à ordem econômica.
No documento, obtido pela Folha, Macedo afirma que a Superintendência-Geral do Cade enviará nesta sexta-feira (2) um ofício para a Petrobras, dando prazo de duas semanas para que a companhia apresente "informações detalhadas dos impactos da postura da Petrobras, considerando especificamente o Comunicado ao Mercado publicado no final do mês de julho relacionado à formação de preços dos combustíveis".
Naquele mês, a estatal aprovou a Diretriz de Formação e Preços de Derivados de Petróleo e Gás Natural no Mercado Interno, criando uma nova camada de decisão dentro da Petrobras ao dar mais poder ao conselho de administração -grupo que define as políticas da companhia e conta com mais representantes do governo.
Embora o processo no Cade leve em conta possíveis infrações da Petrobras na venda de combustíveis nas refinarias acima do preço da concorrência, o ministro do STF quer saber se a nova política de preços gerou algum impacto na formação de preço, especialmente do diesel.
A nova diretriz da estatal foi aprovada pouco após o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, tomar posse. Sachsida é aliado de Bolsonaro e próximo do presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade.
Paes de Andrade, ex-secretário especial do ministro da Economia Paulo Guedes, substituiu o general Joaquim Silva e Luna, que não cedeu aos apelos do presidente Jair Bolsonaro de controlar preços da Petrobras e repassar integralmente as altas geradas pelo aumento do preço do petróleo, insumo básico na produção de combustíveis.
O ministro do STF, André Mendonça -outro ex-ministro do governo de Bolsonaro- é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo presidente da República contra os estados (exceto Tocantins), que contestam a definição das novas alíquotas de ICMS definidas por lei.
A mudança fez parte da ofensiva do Palácio do Planalto para tentar reduzir o preço da gasolina e do diesel antes do período eleitoral. Bolsonaro está em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ação, Mendonça pediu ao Cade elementos sobre a formação de preço da Petrobras. O objetivo do ministro, no entanto, não é saber se a estatal fere a ordem econômica, como avalia o Cade, mas desvendar o mecanismo de formação de preço do diesel -alvo de contestação do Planalto diante de um aumento deflagrado, segundo o governo, por uma decisão do Consefaz, o conselho que reúne as secretarias de fazenda dos estados.
O ministro quer avaliar se houve preço praticado abaixo ou acima da média pelos Estados como forma de interferir no nível de arrecadação de ICMS, algo que o governo de Bolsonaro considerou ser uma manobra dos estados.
Em alguns estados, a nova alíquota (17%) representou um corte de 50% na arrecadação, caso do Rio de Janeiro.
A lei sancionada por Bolsonaro também definiu teto para alíquotas de ICMS de energia, transporte e telecomunicações. No entanto, o presidente vetou um dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação, algo que está sendo questionado no Supremo.
Durante a tramitação no Congresso, foi inserido um gatilho que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS.
O mecanismo foi criticado pelos estados, pois dificilmente serão acionados, uma vez que as receitas tendem a crescer mais que isso devido ao aumento de preços dos bens tributados.
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