O ministro da Casa Civil e cacique do PP, Ciro Nogueira (PI), afirmou neste domingo (13) que é a favor da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que visa garantir o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600.
Nogueira, que é ministro do presidente Jair Bolsonaro (PL) e retomará o mandato de senador em 2023, também disse que é favorável a incluir o aumento real do salário mínimo na proposta.
Ele afirmou, no entanto, que o projeto tem que servir para retirar do teto de gastos apenas os custos desses benefícios sociais relativos ao primeiro ano do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A intenção da equipe de transição de Lula, no entanto, é aprovar uma PEC que deixe os gastos com o Bolsa Família de fora do teto por ao menos quatro anos.
"O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo", afirmou por meio de nota Nogueira, um dos nomes mais influentes do PP.
E completou: "O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes".
O ministro também descartou a possibilidade de outros custos serem incluídos na proposta que deve ser votada no Congresso ainda neste ano.
"A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas [de Lula e de Bolsonaro]: R$ 600 de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023", afirmou.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), representante da equipe de transição do governo Lula para o Orçamento, porém, afirmou na sexta (11) que a ideia é retirar o Bolsa Família do teto por ao menos quatro anos e que seria excluído do limite de gastos R$ 175 bilhões, somente em 2023.
"Você tem no Orçamento uma previsão de R$ 105 bilhões. Você tem a necessidade de R$ 52 bilhões para colocar mais R$ 200 acima dos R$ 400 que estavam previstos, e precisa de mais R$ 18 bilhões para garantir o [benefício de R$ 150] das crianças, garantir o dinheiro para as famílias que têm crianças. São R$ 175 bilhões fora do teto", disse.
Na nota, Ciro Nogueira aproveitou para alfinetar o projeto econômico do governo eleito. "Todos os parlamentares que compõem a base do atual governo e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente".
Nos bastidores, aliados do presidente eleito comemoraram a mensagem de Nogueira. Os petistas, que já estavam otimistas em relação à aprovação da matéria, acreditam que o apoio do ministro de Bolsonaro pode facilitar ainda mais as negociações para que o Congresso aprove a medida.
Correligionários de Lula também dizem reservadamente que não se surpreenderam com o fato de o ministro da Casa Civil bolsonarista ter afirmado que defende que a PEC só trate da exclusão do gasto fora do teto para 2023.
A análise é que Nogueira não teria motivo para apoiar a íntegra da proposta elaborada pelo PT e que é natural que deixe uma brecha para negociação em relação ao teor do texto que será votado no Legislativo.
Além disso, não era esperada uma oposição de Nogueira à proposta porque ele costuma jogar em sintonia com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é seu aliado.
No entorno de Bolsonaro, porém, a nota do ministro dividiu emoções. A ala mais radical do bolsonarismo criticou nos bastidores a postura do chefe da Casa Civil. A avaliação é que seria difícil se opor ao projeto porque ele viabiliza uma proposta que também era de Bolsonaro nas eleições, o benefício na casa dos R$ 600.
No entanto, foi vista como desnecessário o movimento de divulgar uma nota em que apoia publicamente a PEC e facilita a articulação do governo eleito.
Por outro lado, integrantes do centrão que fazem parte da gestão Bolsonaro acreditam que Ciro Nogueira não teria outra saída a não ser apoiar publicamente a medida. Por dois motivos: o primeiro porque se opor à manutenção do Bolsa Família em R$ 600 seria impopular e o segundo devido à relação do ministro com Arthur Lira.
O sucesso na aprovação da PEC é um dos caminhos para Lira garantir a reeleição no comanda da Câmara. Lula já afirmou publicamente que não irá interferir na disputa, o que é visto por integrantes do PP como fundamental para o projeto do atual presidente da Câmara.
Lira, contudo, tem consciência de que até poderia vencer caso o petista lançasse um candidato ao posto, mas que dificultaria muito as articulações. Assim, a aprovação da proposta é vista como um primeiro sinal positivo de Lira a Lula.
A expectativa no PT é que a PEC comece a ser apreciada pelo Senado na próxima semana. Um dos pontos que deve gerar debates diz respeito ao período de exclusão do Bolsa Família do teto de gastos.
Um grupo próximo a Lula defende que esse custo seja retirado de maneira permanente da regra fiscal que limita as despesas à variação da inflação, enquanto outra ala tem defendido que seja por apenas quatro anos.
Uma ideia descartada pelo negociador do Orçamento do governo de transição, senador eleito Wellington Dias (PT-PI), é a de que dure apenas um ano, como afirmou Nogueira.
"Se tem pessoas passando necessidade e se isso não se resolve em 2023, por que a cada ano tem que criar tensão para poder discutir se aprova ou não uma PEC?", disse.
O fato de extrapolar o teto para ampliar o Bolsa Família e se essa permissão será ou não definitiva tem preocupado o mercado financeiro, pelo potencial de impacto nas contas públicas e na trajetória da dívida.
A PEC deve começar a tramitar pelo Senado, onde o rito de votação de uma alteração constitucional é mais simples. Mesmo assim, a tendência é que texto não vá direto ao plenário e passe primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Na Câmara, o texto aprovado pelos senadores seria apensado à PEC 24, que tem a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) como relatora. A medida ajuda a ganhar velocidade, já que o trâmite normal exigiria apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela comissão especial.
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