A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários para empresas de 17 setores da economia. A decisão representa um revés para o Ministério da Fazenda, que preferia uma discussão ligada à reforma tributária.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) defende que o tema seja discutido em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. A ampliação do prazo pode impactar os cofres públicos em ao menos R$ 9,4 bilhões ao ano, segundo estimativa da Receita Federal.
O texto aprovado aplicou um revés extra para Haddad em relação à proposta original. Os parlamentares deram aval a uma emenda que reduz a contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, o que também contrariava a Fazenda.
A matéria será ainda submetida a turno suplementar. Isso significa que haverá uma segunda votação de eventuais emendas a serem apresentadas pelos parlamentares.
Como a decisão teve caráter terminativo, não há necessidade de votação no plenário do Senado. Isso significa que, na sequência, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. No entanto, o texto pode ser analisado pelo plenário caso um recurso com esse objetivo seja apresentado por nove senadores em até cinco dias úteis após a votação na comissão.
A proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sob o argumento de que é necessário manter empregos nos setores mais intensivos em mão de obra.
A votação do projeto havia sido adiada em maio após pedido de vista do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), devido a divergências dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a prorrogação do benefício tributário.
Na sessão desta terça, Wagner argumentou que a desoneração é um ato "provisório que vai se tornando definitivo" e defendeu novo adiamento da votação até o envio de uma matéria "mais completa" sobre o tema. "Estive ontem [segunda] com a equipe econômica, que me garantiu que está trabalhando em algo mais amplo do que só esse ou aquele segmento para o segundo semestre deste ano", afirmou.
Efraim Filho, com apoio de outros senadores, defendeu que o projeto estava "maduro para ser votado". "É bom para quem empreende, é bom para quem trabalha", disse.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação –pela lei atual só vai até dezembro.
Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Com artigo acrescentado pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto aprovado prevê a redução da contribuição previdenciária paga por municípios com até 142,6 mil habitantes, dos atuais 20% para 8%.
O argumento do parlamentar é que as prefeituras menores têm poucas receitas próprias e recebem repasses menores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), acumulando dívidas com a Previdência Social. De acordo com Coronel, a medida pode beneficiar 3.000 municípios, que concentram 40% da população brasileira.
Grande parte dos pequenos municípios têm seus servidores ligados ao INSS, diante da ausência de um regime próprio de Previdência (os chamados RPPS).
Como mostrou a Folha, na avaliação da pasta econômica, além do impacto bilionário, a aprovação do artigo cria uma disparidade ante municípios que têm seus próprios RPPS e hoje pagam alíquotas até maiores do que 20% sobre a folha.
Com Catia Seabra, Idiana Tomazelli e João Gabriel
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