A proposta de Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados modifica os principais impostos e contribuições sobre o consumo. O texto será analisado agora pelo Senado.
Veja quais as principais mudanças para consumidores, empresas e entes públicos.
Vou pagar mais impostos depois da reforma?
Não. A reforma prevê a manutenção da carga tributária atual sobre o consumo. Mas essa tributação será redistribuída: alguns bens e serviços terão redução de carga, e outros terão aumento.
Cálculo do Ipea com base na proposta original mostrava que os 10% mais ricos vão pagar mais tributos. Os outros 90% da população terão uma carga tributária menor.
O preço de remédios, alimentos, escolas e transporte público vai subir?
Esses quatro tipos de bens e serviços estão na lista dos que terão tributação 60% menor. Também haverá alíquota 60% menor para serviços de saúde, atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O governo calcula que, com isso, a carga desses itens fica igual à atual ou pode ser reduzida.
O que vai acontecer com o preço dos produtos da cesta básica?
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu criar duas categorias de tributação da cesta básica, uma delas totalmente isenta do novo tributo e a outra com uma alíquota reduzida em relação à cobrança integral.
Segundo Braga, a alíquota zero valerá para a chamada cesta básica nacional. Já a cobrança reduzida será aplicada sobre a cesta básica estendida, que poderá incluir uma lista maior de produtos.
Como vai funcionar o cashback? Quem terá direito à devolução dos créditos?
A proposta prevê a "hipótese" de devolução de parte dos dois novos tributos sobre o consumo a pessoas físicas, o "cashback do povo". Os limites e beneficiários são definidos no momento de regulamentação da reforma, o que deve acontecer em 2024.
O Devolve ICMS do Rio Grande do Sul prevê o mínimo de R$ 100 por trimestre a todas as famílias do Bolsa Família, mais um complemento que varia de acordo com os gastos no período. Isso representa um acréscimo de 17% na renda de 95% dos 618 mil beneficiários.
Como será a tributação de planos de saúde, imóveis, turismo, restaurantes e aviação?
Alguns setores e produtos terão regras específicas para recolher os novos tributos, com objetivo de manter a tributação atual. A forma de cobrança ainda não está definida. São eles: combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, loterias, administração pública, cooperativas, serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.
O preço dos combustíveis vai aumentar?
Entidades empresariais chegaram a manifestar temor de alta dos combustíveis, mas especialistas dizem que o comportamento dos preços ainda é incerto a partir das possíveis mudanças na legislação. O setor terá um sistema próprio de tributação, com objetivo de manter a carga atual. A tributação será a mesma em todo o território nacional.
Quais os benefícios fiscais que serão mantidos?
Estão mantidos o Prouni (bolsas para educação), o Perse (benefícios para o setor de eventos) e a Zona Franca de Manaus.
Como fica o imposto de energia e telecomunicações?
Para as empresas, esses insumos passam a gerar crédito tributário, reduzindo a carga final dos seus produtos e serviços. Esses setores também poderão usar crédito para eliminar a tributação em cascata.
Como fica a tributação dos serviços de streaming?
O serviço de streaming tem hoje uma tributação menor que TV a cabo, energia e internet. Agora, será a mesma.
Qual a redução de imposto para os mais pobres?
O Ipea estimou que uma alíquota única já diminui a carga dos mais pobres sobre os tributos da reforma. Com o cashback (devolução do imposto), é possível reduzi-la pela metade.
Produtos como cerveja e cigarro vão ficar mais caros?
Eles serão mais tributados que outros itens, como já acontece hoje. Será criado um imposto seletivo, que será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, além de itens prejudiciais ao meio ambiente.
A Reforma Tributária vai gerar inflação?
O Ministério da Fazenda calcula que, na média, a reforma tem efeito desinflacionário. Ao eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, reduzirá custos dos empresários e, com isso, permitirá a redução de preços ao consumidor final.
A Reforma Tributária vai acabar com os empregos?
Segundo o Ministério da Fazenda, a reforma vai gerar um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20%, num período de 10 a 15 anos. Isso significa em média R$ 470 de renda a mais por mês para cada brasileiro, além de 12 milhões de novos empregos.
A reforma prejudica as empresas do Simples Nacional e os MEI, como manicures e cabeleireiros?
Não. O Simples Nacional e o MEI serão mantidos. As micro e pequenas empresas podem adotar o novo sistema da reforma apenas para recolhimentos dos novos tributos, aproveitando créditos de insumos. Essa é uma boa opção para quem tem clientes que também são pessoas jurídicas.
A outra opção é continuar a recolher tudo dentro do Simples no sistema cumulativo, o que pode se aplicar a pequenos comércios e prestadores de serviços.
Nos dois casos, o imposto recolhido na venda para outra empresa vira crédito para esse cliente, o que pode reduzir o preço de alguns serviços.
A Reforma Tributária vai prejudicar o agronegócio?
Não. O setor deve estar entre os mais beneficiados. Pequenos produtores rurais, que representam quase 99% dos estabelecimentos agropecuários, estarão isentos, assim como as cooperativas.
O exportador agropecuário terá a devolução do tributo quando o produto for vendido para outro país. Hoje, nem todo o dinheiro é devolvido. Além disso, há resíduos tributários embutidos no preço dos insumos que representam cerca de 12% do preço.
A Reforma Tributária vai prejudicar o setor de serviços?
Estima-se que o impacto de aumento da carga fique restrito a cerca de 1% das empresas do setor, mas que os benefícios econômicos da reforma aumentem a demanda por serviços.
Para os prestadores que fazem parte do Simples (cerca de 90%) a adesão ao novo sistema é opcional e pode até reduzir sua carga.
Os serviços de meio de cadeia, aqueles prestados a empresas, terão redução de custo, pois os prestadores desses serviços passarão a se creditar dos impostos pagos por seus fornecedores e transferir integralmente o crédito para os tomadores de seus serviços.
Serviços como saúde, educação e transporte público receberam tratamento favorecido.
A reforma tira a autonomia dos estados e municípios?
Estados e municípios vão gerir um tributo compartilhado (IBS), que é a fusão do ICMS com o ISS. Cada governador e prefeito terá liberdade para reduzir a alíquota geral, mas não poderá discriminar o setor que será beneficiado. Estímulos ao desenvolvimento terão de ser feitos agora via orçamento, de forma transparente, e não com distorções no sistema tributário.
Produtos que têm uma cadeia de produção mais longa e empresas que compram mais insumos vão pagar menos tributos?
Não. A reforma acaba com a cumulatividade e faz com que a tributação seja a mesma, independentemente do tamanho da cadeia e da quantidade de insumo. Terá mais crédito tributário a empresa que pagou mais imposto na etapa anterior de produção.
Há quanto tempo a Reforma Tributária do consumo está em discussão?
Desde e a Constituinte de 1988 já houve várias tentativas de implantar no Brasil um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) nesse formato. A proposta atual (PEC 45) foi apresentada em 2019 pela Câmara dos Deputados. O texto atual também incorpora parte da proposta do Senado de 2019 e do projeto de governo Jair Bolsonaro de 2020.
Quando a reforma entra em vigor?
A transição para o novo sistema tributário deve começar em 2026 e estará completa em 2033. Veja a previsão para os próximos passos:
- 2023: aprovação das mudanças na Constituição
- 2024: votação das leis que vão regulamentar a reforma
- 2025: montagem da infraestrutura do novo sistema
- 2026: cobrança de alíquota teste de 0,9% para a CBS (contribuição federal) e de 0,1% para o IBS (imposto de estados e municípios), com redução equivalente do PIS/Cofins
- 2027: substituição do PIS/Cofins pela nova CBS; extinção do IPI (exceto para produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, cigarros e bebidas)
- 2029 a 2032: redução de 1/10 por ano nas alíquotas do ICMS e ISS, com elevação gradual do IBS
- 2033: extinção do ICMS e do ISS; substituição do IPI pelo Imposto Seletivo
Quais países utilizam esse sistema?
O modelo de IVA proposto está presente em mais de 170 dos 193 países do mundo.
Por que todos os países da União Europeia usam o IVA?
A maioria dos seis países originais da União Europeia usava diferentes formas de tributação indireta, com impostos em cascata. Isso criava um entrave à ideia de ter um mercado único.
Quando há impostos em cascata (tributo incidindo sobre tributo) é impossível determinar o valor real do imposto efetivamente incluído no preço final do produto. Com isso, há o risco de um país subsidiar (deliberada ou acidentalmente) suas exportações, superestimando os impostos reembolsáveis. Normalmente, a venda a outros países é desonerada com a devolução do tributo recolhido na cadeia de produção.
Para criar um mercado único e eficiente, segundo a União Europeia, era necessário um sistema tributário transparente, que garantisse a neutralidade tributária e permitisse o desconto do valor exato do imposto de exportação.
Como são as alíquotas na União Europeia?
A legislação da UE exige que a taxa geral do IVA seja de pelo menos 15%. A alíquota reduzida deve ser de pelo menos 5%, aplicada a uma lista de bens e serviços (e não de setores) definida pelos países. Alguns países mantiveram outras taxas para produtos específicos. A Comissão Europeia é responsável por assegurar a correta aplicação das regras.
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