A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (22) que está retirando oficialmente de sua carteira de desinvestimentos cinco refinarias e sua fatia majoritária na TBG (Transportadora do Gasoduto Bolívia-Brasil).
A decisão de não vender os ativos já havia sido tomada pela gestão petista, mas foi oficializada após acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que encerra termo de compromisso para aumentar a competição nos segmentos de gás e refino.
Em troca, a estatal se comprometeu com medidas para aumentar a transparência de suas operações nesses segmentos, que teoricamente garantiriam ao Cade um maior poder de avaliar eventuais casos de abuso de poder econômico.
A petroleira deverá oferecer às refinarias independentes um contrato com garantia de oferta de volume mínimo. Só haverá obrigação de compra e venda em caso de acordo quanto ao preço.
A medida permitirá que as contratantes busquem alternativas de fornecimento com a segurança de que a Petrobras venderá o produto caso necessário. O mecanismo diminuiria, assim, o poder de pressão da estatal.
Também deverão ser criados mecanismos para que o Cade possa verificar se a estatal não está praticando preços discriminatórios.
Além disso, a empresa terá que divulgar diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional.
O acordo com o órgão de defesa da concorrência foi anunciado na segunda (20).
Sob a vigência do termo de compromisso, a Petrobras vendeu as refinarias de Mataripe, na Bahia, e do Amazonas, em Manaus, além das duas principais redes de gasodutos brasileiras.
As vendas dos ativos durante o governo Jair Bolsonaro (PL) foram alvo de oposição de petistas na época. Ainda em 2020, o ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, então no Senado, disse à Folha que o governo vinha usando estratégias para driblar o Congresso e privatizar operações prioritárias.
Prates entrou com a missão de suspender os processos de venda e iniciou renegociações para retorno da estatal à refinaria baiana, hoje controlada pelo fundo árabe Mubadala. Indicada para substituí-lo, Magda Chambriard recebeu a missão de negociar também a refinaria de Manaus.
Além de renegociar as unidades vendidas, a gestão petista decidiu investir em seu parque de refino, retomando obras na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e no Polo GasLub, antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).
A Abreu e Lima estava na carteira de desinvestimentos da Petrobras e será retirada, junto com as refinarias do Paraná, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e com a fábrica de lubrificantes do Ceará.
Na área de gás, o acordo para manutenção do controle sobre a TBG também prevê condições concorrenciais.
A escolha dos conselheiros da companhia deverá ser assessorada por um headhunter independente. Ele providenciará uma lista tríplice de candidatos que observem os requisitos estabelecidos no acordo com o Cade.
"Caso a eleição de qualquer conselheiro independente indicado pela Petrobras tenha descumprido os termos, o Cade poderá determinar a aplicação de multa de até R$ 150 mil, a revogação da nomeação e o reinício do processo", explicou, em nota, a autarquia.
A diretoria comercial da TBG também terá independência em relação à Petrobras. A unidade da transportadora de gás não poderá pedir a cessão de funcionários da Petrobras ou de suas subsidiárias integrais.
Autora de um processo de abuso de poder econômico contra a Petrobras, a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) afirmou esperar que o Cade aplique remédios contra a concorrência desleal nas importações.
"Na condição de agente dominante, a Petrobras não deveria fazer importações com preços artificiais, porque acaba destruindo um mercado necessário para o país, que depende de importações", diz o presidente da entidade, Sérgio Araújo.
Ele destaca que o próprio órgão antitruste já havia reconhecido que a condição de agente dominante da Petrobras era prejudicial ao mercado, quando assinou o termo de compromisso em 2020. "Esperamos que o aditivo traga remédios contra isso".
Marcus D'Elia, sócio da Leggio Consultoria, diz que o acordo "é um retrocesso na busca pelo livre mercado no refino nacional" e mostra contradição em relação ao zelo do órgão em relação a investimentos em distribuição de combustíveis.
"No mercado de refino onde a Petrobras possui cerca de 80% da produção e abertamente comunica que busca negociar a participação em refinarias de concorrentes, não parece haver preocupação com a competição."
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