As empresas que contam com os benefícios tributários do governo federal serão obrigadas a preencher um cadastro da Receita Federal. A exigência deve abarcar cerca de R$ 200 bilhões do total de R$ 600 bilhões de benefícios tributários que o governo calcula conceder por ano.
A iniciativa foi incluída na MP (Medida Provisória) assinada na manhã desta terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para financiar a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 17 setores e municípios.
O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, esclareceu que o governo não pretende mexer nos benefícios, mas quer saber como cada empresa está se apropriando desses incentivos, com que valor, e como está registrando na sua contabilidade para pagar menos impostos.
"Só queremos que o contribuinte avise o que ele não está pagando à Receita", disse o secretário. O cadastro visa dar transparência a esses benefícios.
Segundo ele, o órgão vai publicar uma norma com a lista do tipo de benefícios tributários que terão de ser informados no formulário.
Barreirinhas explicou que os benefícios tributários mais amplos, como os da Zona Franca de Manaus e do Simples, já são mais monitorados pela Receita e, por isso, nem todos os tipos de incentivos precisarão constar na lista. São casos em que hoje as empresas não precisam avisar que contam com o benefício e apenas reduzem o imposto a pagar.
Barreirinhas disse que só com o PIS/Cofins são cerca de 200 benefícios tributários. O secretário garantiu que o formulário será simples e que as empresas vão gastar apenas alguns minutos para preencher. A fórmula do modelo utiliza inteligência artificial.
A medida antecipa proposta que consta em projeto do governo enviado ao Congresso que trata de regras de conformidade tributária com incentivos para os bons pagadores.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a medida garante um mínimo de controle do governo sobre esses benefícios.
"A demanda principal é pela moralidade da transparência. Estamos falando de dinheiro público", disse Durigan.
A divulgação da lista de empresas beneficiadas por benefícios tributários é uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que pretende reduzir esses incentivos, que tecnicamente são chamados de gastos tributários.
Na prática, o cadastro vai dar mais visibilidade a esses gastos para o próprio governo e facilitar o diagnóstico do que poderá ser cortado no futuro para ajudar na política do governo Lula de aumento da arrecadação.
A medida também tem cunho fiscalizatório para identificar se as empresas estão utilizando as medidas adequadamente. Os secretários, no entanto, evitaram tocar nesses pontos, que são sensíveis no Congresso.
A MP do governo também contém uma medida que atende pleito dos municípios apresentando na Marcha dos Prefeitos, que ocorreu em Brasília no mês passado. O julgamento de disputas judiciais relativas ao ITR (Imposto Territorial Rural) será delegado aos municípios que já fiscalizam o imposto. Esses municípios que fazem a fiscalização e gestão do ITR já recebem hoje 100% da arrecadação do ITR, mas o julgamento dos recursos contra a cobrança não era feito por eles.
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