O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), o acordo de solução consensual fechado entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Oi.
A medida é necessária para que a empresa, afundada em dívidas, consiga aprovar o segundo plano de recuperação judicial.
O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, disse que o plano de recuperação judicial da empresa está baseado, principalmente, na venda de ativos e na concentração de suas atividades nos serviços mais rentáveis.
Ele também afirmou que "não se pode perder de vista que a Oi tem mais de 4 milhões de clientes de fibra ótica de alta velocidade", e que a empresa já sobreviveu a uma primeira recuperação judicial, em que declarou dívidas superiores às atuais.
"Assim, não é improvável que a empresa consiga permanecer no mercado na hipótese de aprovação deste acordo. Em face dessas considerações, concluo que estamos diante de acordo possível e razoável em face da realidade dos fatos", afirmou.
A operadora entrou em recuperação no ano passado, com uma dívida inicial de R$ 65 bilhões, mas precisou novamente voltar à Justiça diante do fracasso do plano anterior.
A concessionária de telefonia fixa presente em todos os estados, exceto São Paulo, área da Vivo, pleiteia uma redução de R$ 7 bilhões nos investimentos exigidos pela Anatel para que ela pudesse migrar do atual contrato de concessão.
A nova legislação do setor permite essa situação como forma de dar mais flexibilidade às empresas na hora de fazer investimentos.
Pelo contrato de concessão, a Oi é obrigada a investir em orelhões e conexões fixas (cabos) para levar o serviço na Amazônia –algo caro e ineficiente diante do gigantismo da região. O mais apropriado seria fazer isso por satélite ou ligações móveis, algo que o contrato de concessão engessa.
A Oi considera que, na verdade, tem dinheiro a receber do governo por investimentos não amortizados na rede (infraestrutura).
A Anatel afirma que a operadora teria de indenizar a União em cerca de R$ 20 bilhões para ficar com os chamados bens reversíveis —toda a estrutura de cabos, antenas, centrais usada para a prestação do serviço de telefonia fixa.
A Oi abriu uma arbitragem para discutir esses valores. Ela diz ter direito a receber R$ 60 bilhões do governo.
O advogado Henrique Ávila, sócio do Sergio Bermudes Advogados, que representa a Oi e a V.Tal, empresa controlada pelo BTG Pactual em que a operadora tem participação minoritária, disse que o TCU mostrou sensibilidade no caso.
"O TCU mostrou muita sensibilidade ao julgar sob a ótica do interesse público e da prestação do serviço de telefonia por todo o Brasil, que seria prejudicada sem o acordo", disse.
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