O presidente Lula (PT) assinou, nesta segunda-feira (26), medidas que impulsionam o petróleo no pré-sal e permitem que a PPSA (estatal que gerencia a exploração na região) se torne um braço do governo para comercialização de gás natural.
As resoluções foram aprovadas na reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que também referendou o decreto que autoriza a ANP (Agência Nacional de Petróleo) a intervir no mercado de gás, para ampliar a oferta do combustível fóssil para consumo.
O conselho também aprovou a Política Nacional de Transição Energética, que deve funcionar em articulação com outras iniciativas, como a Política Nacional de Mudança do Clima e o Plano de Transformação Ecológica.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a expectativa é que o país receba R$ 2 trilhões em investimentos neste setor, em dez anos. A pasta acrescenta que se trata de um "plano de ações", em que medidas são definidas com base no cenário de transição energética em determinado momento.
Essa minuta ainda passará por consulta pública, e pode ser alterada, antes de entrar em vigor.
Sua estrutura deve ter eixos setoriais (industrial, elétrico, mineral e petróleo e gás) e transversais (com foco em regulamentação, combate à pobreza energética, redução da desigualdade e atração de investimentos).
Dentre as medidas que impulsionam o petróleo, o conselho referendou a manifestação de interesse da Petrobras na exploração do bloco Jaspe, que integra o pré-sal, na Bacia de Campos. A ANP estima em até 2,5 bilhões de barris de óleo neste poço.
A exploração será feita no regime de partilha de produção e no próximo ciclo de oferta permanente. O leilão está previsto para 2025, e a estatal brasileira deve ter pelo menos 40% de participação sobre o bloco.
Ainda foram aprovados os parâmetros técnicos e econômicos para a exploração de mais dois blocos do pré-sal: Rubi e Granada, também no sistema de oferta permanente e sob regime de partilha de produção
O governo espera que a futura assinatura para uso destes poços possa gerar R$ 118 milhões em arrecadação, com uma alíquota mínima de 11,42% na partilha dos blocos. Também são estimados R$ 60 bilhões em investimentos, R$ 119 bilhões em receitas e 280 mil empregos.
Outra iniciativa aprovada no CNPE permite que a PPSA (Pré-Sal Petróleo, empresa do governo que gerencia a exploração do petróleo no pré-sal) passe a comercializar também gás natural e seus relacionados, competindo com a Petrobras.
A PPSA poderá contratar o escoamento e o processamento do percentual de gás natural da União, nos contratos firmados em regime de partilha e, se constatada sua viabilidade, comercializá-lo diretamente no mercado.
Autorização para ANP intervir no mercado de gás natural
O CNPE aprovou o decreto que permite à ANP limitar o gás natural destinado à reinjeção e estabelecer parâmetros para o uso de gasodutos que levam o insumo do alto-mar para a terra. A intenção, segundo membros do governo, é reduzir o custo final do combustível fóssil.
Críticos, no entanto, afirmam que a medida pode ser questionada como uma intervenção no mercado, sobretudo caso interfira em contratos já vigentes.
O decreto faz parte do programa Gás Para Empregar, uma das bandeiras do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
A reinjeção é uma técnica na qual o insumo é introduzido nos poços de petróleo em alto-mar, o que otimiza a extração do óleo, mas inutiliza o gás.
Ao reduzir a reinjeção, a intenção, segundo quem defende a medida, é ampliar a oferta de gás natural para consumo no país e, desta forma, baratear o seu preço.
O tema foi um dos embates entre o ministro e Jean Paul Prates quando este ocupava a presidência da Petrobras.
O decreto também permite à ANP regular a tarifa de uso dos gasodutos que levam do alto-mar para a costa —atualmente, a negociação deste valor é feita entre a empresa dona dos circuitos e a que deseja utilizá-la, e o governo só intervém em caso de falta de acordo.
A reclamação do setor é que esses gasodutos são controlados majoritariamente pela Petrobras, que dificulta o acesso e cobra um valor caro. A expectativa é que a ANP possa criar um preço máximo para esse uso, o que baratearia a tarifa.
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