O Santander firmou um acordo com o Banco Central após falhas em controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e deverá pagar R$ 19,4 milhões de compensação. O termo de compromisso foi assinado em 26 de agosto.
No documento, o banco declara que cessou as práticas sob investigação e se compromete a implementar melhorias em seus procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e a executar um plano de ação nesse sentido.
O acordo determina também que o banco aprimore seus procedimentos relativos à verificação da legalidade das operações de câmbio e à qualificação de seus clientes nesse segmento. O banco deve ainda contratar uma empresa de auditoria independente.
Procurado, o Santander disse que "atua em conformidade com as normas brasileiras e boas práticas internacionais de prevenção a crimes financeiros" e que, ao firmar o termo, "reforça seu compromisso com a melhoria contínua de seus controles".
A título de contribuição pecuniária (valor que vai para o poder público e representa uma forma de compensação pela conduta irregular), o Santander deverá pagar R$ 19,4 milhões ao BC. Outros R$ 300 mil ficarão a cargo de um ex-funcionário. O valor total do acordo feito com a autoridade monetária corresponde a R$ 19,7 milhões.
No documento, ficou acertado que, em caso de descumprimento de qualquer cláusula do termo, será cobrada uma multa diária de R$ 5.000 enquanto perdurar o atraso ou até a data em que o BC decidir sobre a execução completa das obrigações previstas.
Além disso, o descumprimento das obrigações acarretará o pagamento de R$ 1 milhão por cada uma das exigências. Caso não haja recolhimento da contribuição pecuniária no prazo fixado, serão também cobrados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%.
Para que o termo seja considerado cumprido, o banco deve comprovar a realização dos compromissos assumidos. Em geral, as instituições são obrigadas a apresentar um relatório emitido por empresa de auditoria independente atestando que houve execução das obrigações dentro dos prazos previstos no acordo.
Em agosto, o BC atingiu a marca de cem termos de compromissos assinados. O instrumento, criado em 2017, é um contrato administrativo, sem formação de juízo quanto à culpa da instituição financeira e que não alcança a esfera penal. Ele permite chegar a uma solução de conflito por meio de consenso entre as partes, sem que haja litígio.
Desde que foi implementado, o BC recolheu mais de R$ 300 milhões em contribuições pecuniárias e foram ressarcidos mais de R$ 683 milhões a clientes lesados.
"O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes", afirmou em nota Ailton Aquino, diretor de Fiscalização do BC.
Sandra Castro, chefe adjunta no departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada, vê vantagens no uso dos termos de compromisso, como a possibilidade de correção das irregularidades e ressarcimento dos prejuízos aos clientes. Cita também a rapidez e a eficiência, o que gera economia de recursos públicos.
De acordo com a autoridade monetária, todos os termos de compromisso assinados até hoje foram integralmente cumpridos pelas instituições.
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