O Parlamento da Indonésia aprovou nesta terça-feira (6) um novo Código Penal que pune o sexo fora do casamento com até um ano de prisão. A legislação atual já criminaliza o adultério, mas o novo código passa a incluir o sexo antes do matrimônio entre as práticas proibidas.
Aprovadas com o apoio de todos os partidos políticos, as regras também proíbem que casais não casados oficialmente vivam juntos, sujeitos a penas de seis meses de prisão. As novas leis se aplicam tanto a indonésios quanto a estrangeiros, e teme-se que elas possam afugentar turistas e prejudicar a economia do país, além de limitar direitos no país, a terceira maior democracia do mundo.
Fora da pauta de costumes, o novo código passa a criminalizar insultos ao presidente e a instituições do Estado, bem como a disseminação de opiniões contrárias à ideologia oficial e a realização de protestos sem aviso prévio –o que, na prática, coíbe a dissidência e limita a liberdade de expressão e de discurso.
A pena de morte, tradicionalmente imposta na Indonésia para crimes relacionados a drogas, passará a ser combinada com um período probatório de dez anos, após o qual pode ser comutada para prisão perpétua se o condenado apresentar comportamento exemplar.
Um grupo de ativistas e de estudantes da Universidade da Indonésia protestou em frente ao Parlamento durante a sessão. Os manifestantes carregavam faixas, com parte deles usando mordaças para simbolizar o que classificam de ameaças à liberdade. O Legislativo indonésio já havia tentado aprovar o novo Código Penal em 2019, mas uma onda de protestos em todo o país inviabilizou o trâmite.
Cercadas de críticas de entidades de defesa de direitos humanos, as leis, no entanto, não entrarão em vigor nos próximos três anos, tempo estimado para a elaboração de regulamentos de implementação.
Maulana Yusran, vice-chefe do conselho da indústria de turismo da Indonésia, disse que o novo código é "totalmente contraproducente" em um momento em que a economia e o turismo estão começando a se recuperar da pandemia. "Lamentamos profundamente que o governo tenha fechado os olhos. Já expressamos nossa preocupação ao Ministério do Turismo sobre o quanto essa lei é prejudicial."
O embaixador dos EUA na Indonésia, Sung Kim, disse que a notícia pode resultar em menos investimento estrangeiro e turismo para o país. "Criminalizar decisões pessoais teria grande importância na matriz de decisão de muitas empresas que determinam se devem investir na Indonésia."
Albert Aries, porta-voz do Ministério da Justiça, afirmou que as novas leis são limitadas por quem pode denunciá-las, como pais, mães, cônjuges ou filhos de suspeitos de infração. "O objetivo é proteger a instituição do casamento e os valores indonésios, ao mesmo tempo que protege a privacidade da comunidade e nega os direitos do público ou de terceiros de 'bancar o juiz' em nome da moralidade."
Os principais jornais locais condenaram o novo Código Penal em editoriais. O Koran Tempo disse que o texto tem tons autoritários, e o Jakarta Post manifestou "graves preocupações" sobre as regras.
A revisão das leis, no entanto, era necessária, afirmou Bambang Wuryanto, chefe da comissão parlamentar encarregada do processo. "O antigo código pertence à herança holandesa e não é mais relevante agora", disse, em referência aos colonizadores da Holanda, que dominaram o país a partir do século 17.
Os opositores ao projeto descartam o viés "decolonial" e alegam que a aprovação das novas leis representa um enorme retrocesso na garantia da manutenção das liberdades. "Isso não é apenas um revés, mas uma morte para a democracia da Indonésia", disse Citra Referandum, advogada diretora do Instituto de Assistência Jurídica da Indonésia.
Juristas afirmam ainda que o código pode reforçar estatutos discriminatórios e inspirados na sharia, a lei islâmica, e representar uma ameaça em particular para as pessoas LGBTQIA+ no país, que também não permite a união homoafetiva. Apesar de quase 90% dos indonésios se declararem muçulmanos, a nação tem uma reputação de liberdade religiosa, e sua Constituição defende o Estado laico.
"Em áreas conservadoras, regras que não estão de acordo com os princípios dos direitos humanos terão lugar", disse Bivitri Susanti, professora da Escola de Direito Jentera, referindo-se à lei que, em algumas regiões, impõe toque de recolher a mulheres e reprime o que é visto como "sexualidades desviantes".
Respondendo às críticas, o ministro de Direitos Humanos da Indonésia, Yasonna Laoly, afirmou que o governo fez o possível para atender a diferentes opiniões. "Não é fácil para um país multicultural e multiétnico criar um Código Penal que possa acomodar todos os interesses", afirmou, acrescentando que os que ficaram insatisfeitos podem recorrer à Corte Constitucional.
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