O governo de Javier Milei enviou nesta quarta-feira (27) ao Congresso da Argentina um projeto de lei intitulado "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos". O documento, cuja apresentação já era esperada e que ganhou o apelido de "lei ônibus" por abordar vários setores, propõe uma abrangente reforma do Estado, a eliminação das eleições primárias, mudanças no âmbito penal e desregulamentação da economia, entre outros pontos.
A informação foi publicada pelos jornais Clarín e La Nacion, mas Milei já havia indicado a intenção de propor outras medidas drásticas desde que assumiu, há quase três semanas. "Aviso que vem mais. Vamos convocar sessões extraordinárias e enviar um projeto de lei para a modificação do Estado", disse em entrevista a uma rádio na última quinta-feira (21).
Um "megadecreto" anunciado pelo presidente que modifica ou revoga mais de 300 leis e um protocolo de segurança que estabelece restrições a atos públicos não autorizados já vinham despertando críticas da sociedade civil, sindicalistas e membros da oposição a Milei.
O projeto de lei, composto por 664 artigos, contém diretrizes que regulam uma ampla diversidade de áreas. Entre elas, restrições a protestos e bloqueios de vias, a revogação das eleições primárias (chamadas de Paso, em que argentinos são convocados a escolher os políticos que concorrerão nas eleições de fato) e a autorização para o Executivo privatizar as empresas estatais.
Nesta última frente, afirma que empresas e sociedades de propriedade total ou majoritária do Estado estão sujeitas a serem privatizadas. Segundo o Clarín, elas compreendem 41 instituições, entre elas Aerolíneas Argentinas, YPF e o Banco Nación.
Além disso, introduz mudanças no financiamento dos partidos políticos e deve fazer modificações na composição da Câmara dos Deputados, aumentando de 161 mil habitantes para 180 mil habitantes o piso para eleição de cada deputado —o mínimo de cinco representantes por província também cai.
Um dos capítulos declara "emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, de defesa, tarifárias, energéticas, de saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025". Depois disso, o prazo poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo por mais dois anos, no máximo.
O texto, segundo o La Nacion, também amplia as penalidades para quem participar de protestos nas ruas, em especial para os organizadores de marchas e para bloqueio de vias públicas durante manifestações. Atos voltaram a ocorrer em Buenos Aires nesta quarta (27). A proposta incorpora ao Código Penal mais controles sobre os protestos e estabelece, por exemplo, a obrigação de notificar ao Ministério da Segurança Nacional "qualquer reunião ou manifestação" com prazo de ao menos 48 horas e diz que o órgão tem o poder de se opor à realização desses eventos "com base em questões que afetem a segurança".
No campo da Justiça, o documento também afirma que todas as condenações com pena máxima superior a cinco anos de prisão tenham obrigatoriamente a participação de jurados no julgamento.
O Executivo também vai poder "intervir em todos os órgãos e entidades descentralizadas que integram a administração pública nacional", de acordo com o documento. A exceção são as universidades nacionais. Um exemplo indicado pelo Clarín, que teve acesso ao documento, está no artigo que revoga a lei que rege o Instituto Nacional contra a Discriminação, a Xenofobia e o Racismo.
O projeto foi entregue em uma caixa por Milei, na Casa Rosada, a Guillermo Francos, ministro do Interior. Francos levou o pacote até o Congresso e o entregou a Martín Menem, presidente da Câmara. A imagem do momento da entrega final pode ser vista em um post compartilhado por Milei na rede social X.
O envio foi confirmado pelo porta-voz de Milei, Manuel Adorni, em uma reunião com a imprensa. "Inclui reformas profundas, necessárias e urgentes em matéria fiscal, trabalhista penal, energética e eleitoral."
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