O governador da província argentina de La Rioja, Ricardo Quintela, pediu na manhã desta sexta-feira (29) que a Corte Suprema de Justiça do país, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil, declare inconstitucional o "megadecreto" do presidente ultraliberal Javier Milei que desregula a economia.
Horas depois, a corte decidiu que o trâmite ficará suspenso até fevereiro, após o recesso do Judiciário.
Quintela afirma no documento que a proposta tem "malignidade de fazer estremecer os fundamentos do Estado" e fere 12 artigos da Constituição da Argentina e dois da Convenção Americana de Direitos Humanos. Entre os princípios atacados pelo decreto, segundo ele, estariam o federalismo e o direito ao trabalho.
"Com a vigência do DNU [Decreto de Necessidade e Urgência] 70/2023, o federalismo é gravemente prejudicado, assim como a institucionalidade de nossa república, e a sociedade argentina como um todo é colocada em um estado de vulnerabilidade no que se refere a seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais", afirmou Quintela no X, antigo Twitter.
"Por isso, esta reivindicação que faço em nome da minha província busca no Poder Judiciário da nação um pronunciamento que garanta a vigência do Estado de Direito e consolide os valores de nossa democracia", continuou o político, que pediu à corte para vetar o Executivo de aplicar as disposições do decreto até uma decisão do caso.
A unidade federativa que o peronista governa, La Rioja, no oeste do país, concentra cerca de 8% da população argentina.
Em uma resolução divulgada ao meio-dia, a corte ordenou que o processo aberto por Quintela passasse ao procurador-geral da nação, Eduardo Casal, para que ele avaliasse se o tribunal é a instância competente para a tramitação. A ordem determina, porém, que isto só será feito em fevereiro, após o recesso do Judiciário em janeiro, contrariando um dos pedidos do processo.
Ainda assim, trata-se da primeira ação contra o decreto apresentada ao Supremo da Argentina —sindicatos, advogados e ONGs já haviam aberto processos similares, mas em instâncias inferiores. Esta foi para a Corte Suprema por se tratar de um conflito entre uma província e o governo nacional.
A movimentação acontece no momento em que o decreto deveria entrar em vigor, assunto que é tema de controvérsia na Argentina. O texto, publicado no dia 21 de dezembro, não diz a data em que passaria a valer. Por isso, recorre-se à regra descrita no Código Civil segundo a qual decretos entram em vigor oito dias depois da data de sua publicação.
Segundo o jornal La Nacion, funcionários do governo de Milei não estão levando em conta o dia em que o documento foi publicado, por isso consideram que o texto entraria em vigor neste sábado (30). Outros especialistas, porém, afirmam que o megadecreto já está valendo desde esta sexta.
Desde que foram assinadas, as mais de 300 medidas são alvo de protestos na sociedade argentina. O primeiro artigo do texto declara emergência pública "em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social" por dois anos, até 31 de dezembro de 2025.
Pontos polêmicos do decreto incluem alterações do regime trabalhista que facilitam demissões e reduzem a base de remuneração em caso de desligamento, além de alargarem o período experimental de um funcionário de três para oito meses.
A questão das privatizações também é abarcada pelo decreto. Com ele, Milei transformou todas as empresas estatais em sociedades anônimas, primeiro passo para que elas deixem de ser do governo, e mudou as regras do controle acionário da companhia Aerolíneas Argentinas, a qual já disse que quer "entregar aos funcionários".
Além disso, o presidente argentino revogou a lei de aluguéis, das gôndolas, de abastecimento e de promoção industrial. Ele citou ainda modificações no sistema de saúde e no Código Civil e Comercial durante o anúncio do pacote.
O anarcocapitalista justifica as mudanças dizendo que o Estado e os políticos são as causas dos problemas do país. Também minimizou os panelaços e protestos contrários às medidas ao afirmar que os manifestantes podem estar sofrendo de síndrome de Estocolmo, "apaixonados pelo modelo que os empobrece".
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