Legisladores da China alargaram o escopo da chamada lei de segredos do Estado pela primeira vez desde 2010, adicionando à lista de informações consideradas sensíveis e restritas aquelas que são "segredos de trabalho".
A revisão da lei foi aprovada nesta terça-feira (27), de acordo com a agência estatal Xinhua, e entrará em vigor no próximo 1º de maio.
Analistas avaliam que a ampliação da lei é mais uma evidência do aumento do foco do líder Xi Jinping em segurança nacional, o que já levou a uma ampla atualização da lei antiespionagem de Pequim em abril passado, que alguns países temem que possa ser usada para punir atividades comerciais já em curso no país.
"O aumento do foco da China em segurança nacional tem gerado incertezas para os negócios", diz Jens Eskelund, presidente da Câmara de Comércio da União Europeia em Pequim.
"O escopo de questões consideradas sensíveis está se expandindo constantemente, o que torna mais difícil para as empresas acessar informações necessárias para tomar decisões de investimento relacionadas às suas operações na China."
Operações feitas pela polícia chinesa em várias consultorias de gestão, incluindo Mintz Group e Bain & Co., ao longo do ano passado, levantaram preocupações entre a comunidade empresarial estrangeira, e um executivo farmacêutico japonês também foi detido em Pequim sob alegações de espionagem.
Também pesa nesse sentido o fato de que um período de consulta pública para uma nova lei de segurança nacional em Hong Kong, antiga colônia britânica que retornou ao domínio chinês em 1997, encerra-se nesta quarta-feira (28), em meio a preocupações de que a legislação possa erodir ainda mais as liberdades locais.
Os segredos de Estado na China atualmente envolvem áreas que vão desde tomadas de decisão do regime e do Partido Comunista Chinês até atividades militares e diplomáticas, bem como desenvolvimento econômico, a ciência e a tecnologia.
A atualização da lei exige que órgãos governamentais e unidades de trabalho protejam informações "que não são segredos de Estado, mas causarão certos efeitos adversos se divulgadas".
Foi acrescentado que as regras sobre a gestão específica de segredos de trabalho serão divulgadas separadamente, mas não há uma data.
Ryan Mitchell, professor de direito da Universidade de Hong Kong, afirma que a adição de "segredos de trabalho" parece ampliar o que ele descreve como um escopo já muito amplo de aplicação da lei.
"É provável que essa mudança tenha a intenção de evitar o vazamento de informações sobre a estrutura organizacional e hierarquia de tomada de decisões das instituições estatais", acrescenta.
A lei revisada "fortalecerá a sistematização, abrangência e sinergia" do conjunto de leis relacionadas à segurança nacional e segredos de Estado, disse um funcionário não identificado do Escritório de Segredos de Estado citado pela Xinhua.
A legislação também "fortalece" a coordenação com a Lei de Segurança de Dados da China para a gestão de dados confidenciais, seguiu ele.
O Ministério da Segurança do Estado tem recorrido cada vez mais à sua conta oficial de mídia social no WeChat para alertar o público a permanecer vigilante contra os esforços de espionagem estrangeira.
O presidente da Câmara de Comércio da União Europeia em Pequim descreve a disposição de "segredos de trabalho" como vaga e em desacordo com o objetivo declarado do regime chinês de priorizar a estabilização do investimento estrangeiro este ano.
"Se a China pretende fortalecer a confiança dos investidores estrangeiros, então os regulamentos de implementação da lei precisam definir claramente e limitar o escopo deste termo", diz ele.
"Isso deve evitar excessos de conformidade entre os departamentos governamentais ao aderir à lei e garantir que as empresas ainda possam acessar fontes legítimas de informação."
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