Em meados do século 18 foi instituída a pena privativa de liberdade, abolindo-se as punições mais cruéis e desumanas. Passados 300 anos, o encarceramento cresceu de tal maneira no Brasil que o número de presos atingiu 726 mil pessoas, a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China.

A falta de estrutura, a superlotação e as mazelas no sistema penitenciário brasileiro são alvo de intenso debate, mas pouca ação por parte do governo brasileiro, inclusive quando ocorrem rebeliões como a de abril, no Pará, onde cinco presos foram mortos, e as que deixaram 126 presos mortos há mais de um ano nos estados de Roraima, Amazonas e Rio Grande do Norte.

Atualmente, há uma grande articulação do crime organizado atuando no sistema penitenciário brasileiro, o que dificulta qualquer abordagem de efeito ressocializador.

O planejamento e a gestão da área de segurança pública requerem de forma urgente um novo universo penitenciário. Nesse sentido é que a iniciativa privada pode auxiliar com uma gestão enxuta e eficiente na melhoria da infraestrutura penitenciária, administração e recuperação dos presos.

Como o Estado brasileiro encontra dificuldades em administrar o sistema penitenciário, a proposta de privatização também ajudaria os estados a respeitar o teto estabelecido pelos gastos públicos, conforme emenda constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o novo regime fiscal.

Com essa guinada na condução da política penitenciária, haverá economia e maior eficiência na construção e manutenção das unidades prisionais, possibilitando alocar a sobra de recursos em educação, saúde, infraestrutura, além da própria segurança pública.

O setor público conta, ainda, com fundos de investimento que podem ser instituídos como garantia à iniciativa privada para a construção de presídios, como é o caso do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que ano a ano é contingenciado devido à incapacidade e morosidade dos estados em apresentar projetos executivos que preencham os requisitos técnico, operacional e legal.

A gestão de presídios pela iniciativa privada não é uma experiência inexistente no país. Em 2008, o governo do estado de Minas Gerais lançou, pela primeira vez no Brasil, uma PPP (Parceria Público-Privada) destinada à construção, operação e manutenção de sete unidades prisionais em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte.

Nesse modelo, o Estado paga por mês à empresa privada cerca de R$ 2.100 por cada detento, valor 25% inferior ao custo de manutenção dos presos no setor público. Além da economia, os resultados são superiores às unidades administradas pelo governo em diversos índices, inclusive de rebeliões. A empresa privada opera serviços de manutenção e de apoio ao detento como educação básica e média, cursos profissionalizantes, recreação esportiva, alimentação, assistência médica, odontológica, jurídica, psicológica, religiosa, vigilância interna e espaço mínimo por detento.

O aumento da população carcerária, aliada à falta de recursos públicos para a aplicação no sistema prisional, é uma equação que aumenta sua complexidade a cada ano. Por esse motivo, urge a necessidade de desenvolver uma política criminal penitenciária voltada à gestão das garantias fundamentais do aprisionado, dando a ele a oportunidade de um retorno à sociedade, mas com o uso racional e eficiente dos recursos. Esse caminho passa necessariamente pela iniciativa privada.