Um arcabouço legal que engessa as despesas e anos de gestão irresponsável levaram a maior parte dos governos estaduais a um cenário de estrangulamento orçamentário, hoje a ameaçar a prestação de serviços públicos essenciais.
O principal gasto, que progressivamente vai achatando os demais, se dá com a folha de pagamento de servidores ativos e inativos. Estudo recente do Tesouro Nacional mostrou que, no ano de 2017, os encargos com pessoal superaram o limite máximo legal de 60% da receita corrente em 14 estados.
Ganha especial relevância, nesse cenário, o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, pautado para este mês, de ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um dos mais importantes, suspenso por liminar desde 2002, é a possibilidade de redução da jornada de trabalho do funcionalismo com correspondente corte nos vencimentos, caso a despesa supere o teto. Há 17 anos, a corte considerou inconstitucional a norma, cujo restabelecimento agora é pedido por ao menos sete estados.
Evidente que ajustes orçamentários não podem atropelar o ordenamento jurídico. Não haverá decisão do STF, porém, capaz de evitar medidas dolorosas —a eventual confirmação do veto à diminuição de jornadas, aliás, pode forçar a adoção de opções mais drásticas.
Para além das providências emergenciais, cumpre avançar em reformas estruturais do serviço público, historicamente bloqueadas pelo lobby das corporações.
Urge redesenhar a estrutura de cargos e incentivos, para maior flexibilidade e alinhamento com salários do setor privado, sobretudo no início das carreiras.
Se hoje há promoções garantidas por lei, com base no tempo de serviço, a ênfase deve migrar para critérios de competência e métricas de desempenho.
Naturalmente existem —e provavelmente são maioria— os servidores motivados a trabalhar num ambiente meritocrático e permeável ao uso de tecnologia e modernas técnicas de gestão.
Em contrapartida, deve ser facilitada a exoneração de funcionários com baixa produtividade. Com a ressalva de que carreiras de Estado precisam estar a salvo de ingerências políticas, convém rever sem tabus a extensão da garantia de estabilidade funcional.
Longe de ser uma pauta conservadora, a busca de maior eficiência e qualidade dos serviços públicos constitui uma questão de equidade. Melhores escolas, hospitais e segurança são essenciais, afinal, para reduzir a assimetria de oportunidades que está na base da desigualdade social brasileira.
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