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A jornada do servidor

Estados pedem ao Supremo volta de norma que permite reduzir salários do funcionalismo

Estátua da Justiça em frente ao prédio do STF, em Brasília
Estátua da Justiça em frente ao prédio do STF, em Brasília - Alan Marques - 12.ago.13/Folhapress

Um arcabouço legal que engessa as despesas e anos de gestão irresponsável levaram a maior parte dos governos estaduais a um cenário de estrangulamento orçamentário, hoje a ameaçar a prestação de serviços públicos essenciais.

O principal gasto, que progressivamente vai achatando os demais, se dá com a folha de pagamento de servidores ativos e inativos. Estudo recente do Tesouro Nacional mostrou que, no ano de 2017, os encargos com pessoal superaram o limite máximo legal de 60% da receita corrente em 14 estados.

Ganha especial relevância, nesse cenário, o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, pautado para este mês, de ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos mais importantes, suspenso por liminar desde 2002, é a possibilidade de redução da jornada de trabalho do funcionalismo com correspondente corte nos vencimentos, caso a despesa supere o teto. Há 17 anos, a corte considerou inconstitucional a norma, cujo restabelecimento agora é pedido por ao menos sete estados.

Evidente que ajustes orçamentários não podem atropelar o ordenamento jurídico. Não haverá decisão do STF, porém, capaz de evitar medidas dolorosas —a eventual confirmação do veto à diminuição de jornadas, aliás, pode forçar a adoção de opções mais drásticas.

Para além das providências emergenciais, cumpre avançar em reformas estruturais do serviço público, historicamente bloqueadas pelo lobby das corporações.

Urge redesenhar a estrutura de cargos e incentivos, para maior flexibilidade e alinhamento com salários do setor privado, sobretudo no início das carreiras.

Se hoje há promoções garantidas por lei, com base no tempo de serviço, a ênfase deve migrar para critérios de competência e métricas de desempenho.

Naturalmente existem —e provavelmente são maioria— os servidores motivados a trabalhar num ambiente meritocrático e permeável ao uso de tecnologia e modernas técnicas de gestão. 

Em contrapartida, deve ser facilitada a exoneração de funcionários com baixa produtividade. Com a ressalva de que carreiras de Estado precisam estar a salvo de ingerências políticas, convém rever sem tabus a extensão da garantia de estabilidade funcional. 

Longe de ser uma pauta conservadora, a busca de maior eficiência e qualidade dos serviços públicos constitui uma questão de equidade. Melhores escolas, hospitais e segurança são essenciais, afinal, para reduzir a assimetria de oportunidades que está na base da desigualdade social brasileira.

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