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Carlos Ari Sundfeld

É hora de reformar o mundo da regulação

Livre iniciativa precisa de uma lei estruturante

Carlos Ari Sundfeld, advogado especialista em direito público e professor da FGV - Adriano Vizoni - 9.nov.18/Folhapress
Carlos Ari Sundfeld

A regulação estatal sobre a economia é importante. Mas também ela precisa ser ordenada. Sem isso, não há como melhorar o ambiente de negócios. Hoje, o Estado regulador é fator de inibição do empreendedorismo, da inovação, da livre competição e dos avanços de produtividade. E, pior, é pouco eficaz na realização das finalidades públicas.

O Brasil, uma Federação com autonomia estadual e municipal, tem centenas de milhares de núcleos de poder. Por meio de leis e atos administrativos, eles interferem a cada instante na atuação privada. A preocupação com eficácia é baixa.

Em paralelo, os juízes, em nome de interesses públicos variados, editam decisões afetando a eficácia da regulação pública e da liberdade dos agentes econômicos. Vem daí muita confusão jurídica, que é negativa para todos.

Os problemas são inúmeros. Há licenças demais para ações da vida privada: urbanísticas, sanitárias, ambientais, setoriais etc. Parte importante delas é ineficaz para proteger a sociedade.

Há também interferências e burocracias que não deviam existir, perderam utilidade, não geram bons resultados (por limitarem de modo indevido a competição entre agentes econômicos ou afetarem a eficiência econômica) ou alimentam a corrupção. Outro desvio é a proliferação de inúteis conselhos de fiscalização das profissões.

Como mudar isso?

As medidas de regulação das atividades econômicas têm de passar por avaliações técnicas periódicas quanto à sua eficácia e custos, com participação dos afetados e beneficiados, dando base para a revisão.

Este é o caminho da revolução: fazer a cultura da autoavaliação tomar o Estado regulador por inteiro.

Chega de só os particulares serem obrigados a comprovar a regularidade do que fazem. O poder público que intervém no mundo privado também tem de fazê-lo. Cabe ao Estado o ônus da prova de que suas regulações fazem sentido e funcionam.

Só que a revolução depende da solução de uma lacuna. Falta no Brasil uma lei geral da liberdade econômica, com um marco sobre os limites e possibilidades básicos da regulação e um programa de ação que garanta sua avaliação e revisão constantes.

A livre iniciativa é valor constitucional. E nunca teve uma lei estruturante, ao contrário de outros valores, como a defesa do trabalhador, do consumidor, do meio ambiente e das empresas de pequeno porte.

Tramita há anos no Congresso Nacional o projeto de uma lei só para as agências reguladoras da União. Merece apoio, mas vai resolver pouco. A maior parte da regulação é estadual e municipal (regulação das construções urbanas, por exemplo) ou está fora das agências. Uma lei das agências federais nada mudará na regulação sanitária dos frigoríficos pelo Ministério da Agricultura, na regulação ambiental do Ibama ou nos órgãos do MEC que ordenam o ensino superior privado.

Para fazer a diferença, uma lei nacional da liberdade econômica tem, portanto, de ser mais ampla e diferente do que a lei de agências. A Constituição de 1988 deu ao Congresso o poder de fazê-la, por meio de normas gerais de direito econômico. Mas nada aconteceu até agora. É hora de investir nessa agenda.

Carlos Ari Sundfeld

Professor-titular da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público

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