Quando se trata da autonomia da mulher sobre sua saúde reprodutiva, leis nem sempre são suficientes para garantir direitos no Brasil.
No caso da laqueadura, apesar de a norma aprovada em 2022 ter diminuído o limite mínimo de idade para o procedimento, de 25 para 21 anos, e retirado a obrigatoriedade de autorização do cônjuge, brasileiras precisam lidar com recusas de médicos, infraestrutura limitada e burocracia excessiva.
Transtornos começam pela redação da reforma. Entre a manifestação da vontade da mulher e a cirurgia, são necessários no mínimo 60 dias, quando a paciente receberá "aconselhamento por equipe multidisciplinar com vistas a desencorajar a esterilização precoce".
De acordo com o Ministério da Saúde, o texto indica conscientização, não tentativa de "convencê-la a desistir" —mesmo que "desencorajar" signifique exatamente isso.
Reportagem da Folha colheu relatos de mulheres que, durante esse período, precisaram reunir documentos como pareceres de ginecologista, psicólogo, assistente social e Comitê de Ética do hospital para fazerem a laqueadura.
Há ainda casos de recusa de médicos por objeção de consciência, recurso correto garantido por resolução do Conselho Federal de Medicina; outros alegam que não há infraestrutura para a cirurgia.
De fato, a laqueadura —obstrução das tubas uterinas— é irreversível e o índice de arrependimento é maior entre as mais jovens.
Nesse sentido, um aconselhamento médico é necessário, como ocorre nos melhores sistemas de saúde do mundo, como o do Reino Unido —lá, no entanto, não há tanta burocracia e obstáculos.
Mulheres sofrem mais com gargalos, já que são maioria na busca por métodos de esterilização —relatório da ONU de 2020 diz que 219 milhões delas acessaram laqueadura no mundo, ante 17 milhões de homens que fizeram vasectomia.
Filhos impactam mais a vida das mulheres, levando a interrupção da carreira ou menores salários.
O Legislativo avançou na regulação, mas urge que esse incremento seja colocado em prática pelo poder público, facilitando o acesso aos direitos reprodutivos.
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