O incremento do poder de fogo dos criminosos é o efeito mais perverso para a população da política armamentista implementada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL).
De janeiro a outubro deste ano, 1.259 armas de CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) foram roubadas, furtadas ou extraviadas, o que representa média mensal de 125,9 —recorde na série histórica desde 2010, de acordo com dados do sistema do Exército obtidos pelo jornal O Globo.
Mudanças normativas promovidas a partir de 2019 beneficiaram os CACs, antes uma categoria pouco expressiva. Em 2018, de cerca de 1,3 milhão de armas nas mãos de civis, 27% estavam com os CACs. Já no final de 2022, o grupo detinha 42,5% de quase 3 milhões.
Por óbvio esse não é o único elo entre armas e criminalidade. A falta de fiscalização efetiva, a precária inteligência investigativa, além do afrouxamento das regras sob Bolsonaro, contribuem para o cenário.
Mas a facilitação do acesso legal e a maior disponibilidade do produto no mercado abastecem infratores, seja por roubo, furto ou extravio, seja de forma intencional por revenda a criminosos.
São diversos os exemplos que expõem a linha tênue entre legalidade e ilegalidade nessa seara.
A Polícia Civil de São Paulo investiga suposto esquema orquestrado por facções criminosas para comprar armas com o uso de CACs como laranjas. Em Minas Gerais, o Exército liberou uma compra de fuzil para um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Estudo de 2022 revelou que 30% das armas usadas em ações delituosas no Espírito Santo tinham proprietários com registro no sistema da Policia Federal.
Para reverter o desvio de função desses dispositivos, é urgente fortalecer fiscalização e controle, hoje em parte sob processo —que precisa ser agilizado— de transferência do Exército para a Polícia Federal.
A investigação com inteligência, que pode ser mais robusta com unidades especializadas sobre o tema nas polícias civis estaduais, é fundamental para expor os caminhos que levam armas legais ao crime.
Ao governo federal cabe, inclusive, fortalecer a recompra de armas adquiridas de modo regulamentar, antes que elas sejam direcionadas para o mercado negro.
Os dados estatísticos oriundos da experiência prática mostram que o armamentismo não oferece segurança à população; ao contrário, fortalece criminosos.
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