Medida provisória recém-editada pelo governo Jair Bolsonaro concedeu a um grupo de ministros poderes excepcionais para gerir a crise hídrica e as ameaças de falta de energia elétrica —o que inevitavelmente faz lembrar o “Ministério do Apagão”, criado em 2001 para promover um racionamento.
A MP cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), liderada pelo ministro de Minas e Energia e também composta por representantes da Economia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Agricultura e do Meio Ambiente.
Em princípio, tal instância deverá existir até o final deste ano. Seus poderes sobrepujam os de agências reguladoras e instituições de fiscalização ambiental.
O cenário a ser enfrentado é de fato preocupante, A falta de água pode comprometer o funcionamento das hidrelétricas. Ao fim do período de seca no centro-sul do país, em novembro, essas usinas podem mesmo estar inoperantes, dada a baixa de seus reservatórios ou a redução do fluxo.
É inevitável administrar o problema de modo a minimizar os danos para os diversos usuários. É preciso que as decisões sejam rápidas, técnicas e juridicamente seguras.
A MP dá poderes à Creg para, por exemplo, estabelecer vazões, determinar a contratação de energia emergencial ou tornar compulsórias deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que é diverso em sua composição técnica e institucional.
Homologadas pela nova câmara, as deliberações do CMSE relativas à crise serão de cumprimento obrigatório pela administração pública direta e indireta, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e por concessionárias dos setores elétrico, de petróleo, gás e biocombustíveis.
No limite, o ministro de Minas e Energia poderá até mesmo tomar decisões isoladamente, a serem referendadas pela Creg.
Quanto à segurança jurídica, o futuro dirá se os interessados poderão levar à Justiça medidas que até agora eram de responsabilidade de instituições variadas.
O arranjo e os poderes genéricos da câmara já suscitam críticas. Ainda que certas decisões dependam de deliberações do CMSE, há liberdade excessiva para um colegiado de composição apenas política.
É necessário que o Congresso se ocupe o quanto antes do assunto. A decisão ágil é sem dúvida necessária neste momento de crise, mas criar contrapesos a medidas eventualmente equivocadas ou até autoritárias também é imperativo.
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