Se a regra no Estado democrático de Direito é evitar concentração demasiada de poder em funções singulares, algo não corre bem quando a responsabilização do chefe de Estado, nos crimes punidos com cassação do mandato, depende absolutamente do arbítrio do presidente da Câmara dos Deputados.
A solução para o futuro, como já defendeu esta Folha, é o estabelecimento de prazo legal para que o deputado incumbido de presidir a Casa delibere sobre os pedidos de impeachment, seja para negar a instalação do procedimento, seja para aprová-la. Qualquer decisão estaria sujeita a ser revertida por maioria absoluta do plenário.
No curto prazo, o que resta é instar Arthur Lira (PP-AL) a deixar de lado o cinismo e dar satisfação à sociedade sobre gravíssimas acusações contra o presidente Jair Bolsonaro dormentes em seu gabinete.
Essa pilha com mais de uma centena de petições não respondidas cresceu nesta quarta-feira (30) com a apresentação de uma extensa peça condensando diversas acusações de crime de responsabilidade.
A iniciativa, que reuniu políticos de esquerda, centro e direita, lista uma impressionante quantidade de ofensas, por parte de Bolsonaro, à Constituição e à Lei 1.079, de 1950, que regula o impeachment.
A negligência com o direito à saúde da população, a participação em atos antidemocráticos, a incitação ao descumprimento de leis, as interferências abusivas em instituições de Estado, as invectivas contra o Supremo Tribunal Federal, o levantamento de suspeitas infundadas de fraude eleitoral e os múltiplos atentados ao decoro exigido para o exercício do cargo configuram razões jurídicas abundantes para iniciar o processo de responsabilização presidencial.
Ao deputado Arthur Lira, na condição de presidente da Câmara, assiste o direito de discordar dessa interpretação, como parece ser o caso. O que destoa da solenidade esperada de um chefe de Poder é o modo informal e hipócrita com que vem tratando esse tema.
No dia em que foi protocolada a nova petição contra Bolsonaro, Lira ironizou a CPI da pandemia, no Senado, instância que diverge da complacência do deputado alagoano e do procurador-geral da República e cumpre o papel de buscar a responsabilização de agentes públicos pelo descalabro sanitário.
O presidente da Câmara também reclamou mais materialidade nos pedidos de impeachment —talvez espere uma confissão pública de culpa do chefe do governo.
Que Lira coloque seus argumentos em papel oficial, como é sua obrigação, e dê-se ao trabalho de refutar as imputações contra Bolsonaro. A procrastinação interesseira não serve ao país, só a quem mercadeja apoio a presidente fraco.
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