O maior retrocesso na regulação econômica e setorial patrocinado até agora pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a revisão de pontos essenciais do marco legal do saneamento, aprovado em 2020 pelo Congresso Nacional.
Por meio de dois decretos, a atual gestão alterou dispositivos da legislação em favor de empresas estatais, que ganharam prazo e condições mais permissivas para comprovar capacidade financeira e, assim, manter seus contratos sem necessidade de licitação.
Foi eliminada ainda a exigência de concorrência para a prestação de serviços em regiões metropolitanas, e estendido para 2025 o prazo para a formação de blocos regionais que deverão agregar municípios e garantir atendimento a todos.
Por fim, o governo ampliou de 25% para 100% o limite para a formação de parcerias público-privadas, com o argumento de que haverá mais oportunidades para a formatação de contratos, além da prestação privada onde as estatais não mostrarem capacidade.
Na prática, contudo, abriu-se espaço ilimitado para que estatais ineficientes continuem atuando como intermediárias nos contratos, com os problemas de sempre.
Em suma, elementos centrais do marco foram enfraquecidos, o que coloca em risco a atração de investimentos e a meta de universalização da coleta de esgoto até 2033.
A alteração tão profunda numa lei recente, com resultados iniciais palpáveis e sem consulta ao Legislativo, provocou a compreensível reação de parlamentares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou prazo de uma semana para que o Planalto reveja seus decretos, sob pena de deixar prosperar a votação de um decreto legislativo para sustar as novas regras.
Embora haja chance de derrota do governo, dadas as insatisfações que ainda grassam na Casa legislativa com atrasos na liberação de verbas e desorganização na articulação política, não é claro que o Senado alimente a mesma disposição. Por ora o Planalto resiste em voltar atrás.
Lira e outros parlamentares, ademais, já defendiam o que chamam de aperfeiçoamentos na lei, em especial na formação de blocos regionais, certamente movidos por interesses locais. O risco, nesse caso, seria uma reabertura ampla e indesejável das discussões, que pode resultar em mais danos e instabilidade das regras.
O melhor para o setor, sem dúvida, é a manutenção dos dispositivos da lei aprovada em 2020. Há que deixar para trás o estatismo e o corporativismo que hoje mantêm quase metade da população brasileira sem acesso a redes de esgoto —um direito básico e um serviço essencial para a saúde pública.
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.