Entre várias opções, decidiu com sensatez o Supremo Tribunal Federal ao revisar os critérios de correção dos saldos nas contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia dor Tempo de Serviço (FGTS).
Por 7 votos a 4, a corte estabeleceu que os valores acompanharão a TR mais 3% ao ano e o pagamento dos lucros do fundo, como acontece hoje, mas doravante terão também a garantia de reposição da inflação ao consumidor medida pelo IPCA. Essa era a posição defendida pelo Executivo, em entendimento com centrais sindicais.
Trata-se de um posicionamento racional, dada a necessidade de assegurar a sustentabilidade de projetos financiados pelo FGTS nas áreas de infraestrutura e moradia popular, que em geral têm custos abaixo das taxas de mercado.
É o caso do Minha Casa Minha Vida, que depende dos recursos do fundo para estratos de baixa e média renda e contratou a construção de mais de 7 milhões de moradias nos últimos 15 anos.
Correções maiores dos depósitos implicariam desequilíbrios atuariais ou necessidade de elevar os juros para tais projetos. Também ficou definido que a mudança vale para a frente, não impactando os saldos passados, algo acertado.
A decisão afeta cerca de 117 milhões de contas no FGTS. Não faria sentido, dadas as restrições financeiras da União e em prol da segurança econômica e jurídica, que fosse imposto um custo estimado de R$ 756 bilhões em correções retroativas, segundo cálculos, não consensuais, do Solidariedade, partido proponente da ação em 2014.
Resolvem-se assim o passado e o presente, mas cumpre pensar no futuro —e, nesse sentido, o formato atual do FGTS se mostra arcaico, inadequado e prejudicial para os trabalhadores.
O fundo recolhe 8% do salário em contas individuais, só acessíveis em situações específicas, como compra da casa própria, demissão e outras previstas em lei.
Em essência, o mecanismo constitui uma poupança compulsória que, embora de titularidade do trabalhador, é de acesso restrito, além de remunerada com taxas aquém das que seriam obtidas em aplicações financeiras seguras.
O melhor caminho imediato seria uma modernização ampla do sistema, tornando o FGTS um instrumento de poupança sob poder mais efetivo de seu titular, com rentabilidade menos distante dos padrões de mercado.
Gradualmente, deve-se reduzir o peso do fundo em políticas públicas. É melhor que subsídios eventuais venham do Tesouro, discriminados de forma transparente no Orçamento. O mundo político brasileiro, infelizmente, reluta em abrir mão do controle de um dinheiro que é dos assalariados.
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