O governo indica que alterará em breve as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em vigor desde 2020, a modalidade permite o acesso do trabalhador a uma parcela do saldo em conta, um saque anual, mas à custa da perda do direito de resgatar o restante no caso de demissão involuntária.

Cerca de 17,8 milhões de trabalhadores já aderiram à modalidade, e as retiradas vêm crescendo. Os bancos também oferecem empréstimos para antecipar o recebimento dos recursos.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, manifesta preocupação com os riscos, dado que muitos dos que perdem o emprego ficam em situação pior sem acesso ao dinheiro.

É pertinente que se busquem mudanças. Os que aderiram ao saque-aniversário poderiam ser autorizados a retirar o valor total do FGTS em caso de demissão, por exemplo. Mas acabar com a possibilidade de resgate periódico seria uma oportunidade a menos para que o trabalhador faça uso de um recurso que, afinal, é seu.

O debate atual, de todo modo, peca pela falta de ambição. O FGTS é um mecanismo obsoleto de poupança compulsória, pelo qual o empregado é forçado a acumular valores numa conta com rendimentos baixos para financiar projetos direcionados por um conselho composto por representantes de governo, empresários e sindicatos.

Os critérios de resgate são restritivos e incluem apenas demissão sem justa causa, doenças graves, compra da casa ou aposentadoria.

É um engano imaginar que o dinheiro do fundo seja público. Pelo contrário, trata-se de um recolhimento de 8% do salário pelas empresas, que naturalmente consideram que tal desembolso é parte da remuneração.

Por lei, o FGTS financia áreas de interesse público, como habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana. Em 2022, o orçamento indicava aportes de R$ 4 bilhões em saneamento. A maior parte mirava a habitação popular —R$ 62,9 bilhões, dos quais R$ 38,5 bilhões para financiamento à produção, ou seja, para as construtoras.

Não surpreende, assim, que haja alinhamento entre políticos, sindicalistas e empresários para a manutenção do mecanismo. O poder político cresce para os que direcionam os recursos dos trabalhadores; os receptores também agradecem o crédito barato.

Em que pese o papel social do FGTS, o dinheiro é privado e deve ser tratado como tal. Liberdade de alocação (hoje tudo fica depositado na Caixa Econômica Federal), remuneração justa e ampliação do direito de resgate —eis alguns pontos relevantes para o debate e o interesse dos verdadeiros donos do Fundo de Garantia.

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