O Brasil pode voltar a permitir que mais armas de fogo circulem no país, retomando o obscurantismo que vigorou sob Jair Bolsonaro (PL).
Na terça (20), o Senado aprovou urgência da votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende parte do decreto sobre armas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tal norma, de julho de 2023, reverteu a flexibilização promovida pela gestão anterior.
De modo irresponsável, Bolsonaro deturpou, por meio de regras infralegais e desmonte de controle, o Estatuto do Desarmamento de 2003, que limita posse e porte de armas e munições no país. Em consequência, o número de artefatos nas mãos de cidadãos mais que dobrou entre 2019 e 2022, passando de 371,7 mil para 803,5 mil.
Se aprovado, o PDL abrirá brechas inaceitáveis na legislação, ao permitir, por exemplo, que qualquer arma seja considerada objeto de colecionador. Outro ponto nefasto é autorizar a instalação de clubes de tiro a menos de 1 km de distância de escolas.
Está em jogo a conquista civilizatória da regulação desses dispositivos, há mais de vinte anos vigente no Brasil. Mesmo assim, o projeto do Senado conta com a conivência silenciosa da gestão petista. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara sem o debate necessário nas comissões, devido a um acordo entre governo e oposição.
É um acinte a qualquer política de segurança pública baseada em evidências que o Senado considere agilidade na votação do projeto.
Em arrepio ao disposto na legislação federal sobre desarmamento, parlamentares adeptos de uma visão mais linha-dura sobre segurança pretendem referendar delírios armamentistas num país em que armas de fogo foram usadas em 3 de cada 10 mortes violentas de crianças, entre 2021 e 2023.
Em vez de se pautar por ideologia, o Legislativo deveria se basear em pesquisas e dados relativos ao setor para manter o controle de armas. Já o governo federal precisa acelerar a transferência da atribuição de fiscalização dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal. Retomar retrocessos não é necessário, muito menos urgente.
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