O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, afirmou que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, foi submetido a constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois ficou preso por seis meses sem que as investigações chegassem ao fim.
O juiz determinou a soltura de Joesley e do diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, controlador da empresa, Ricardo Saud, conforme noticiou a coluna Mônica Bergamo.
“Verifico que sua prisão temporária [de Joesley] foi decretada em 8 de setembro de 2017 e convertida em prisão preventiva em 14 de setembro de 2014, estando o requerido encarcerado preventivamente há exatos seis meses, prazo muito superior aos 120 dias previstos para a conclusão de toda a instrução criminal e flagrantemente aviltante ao princípio da razoável duração do processo”, argumentou.
O magistrado alegou que, a corroborar o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, o Joesley é beneficiário de um acordo de colaboração premiada e só pode ser denunciado quando o ajuste for desconstituído, o que ainda não ocorreu.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a rescisão dos termos, mas ainda falta a medida ser apreciada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Para Bastos, isso denota a hipótese de “indevida perpetuação da custódia sem expectativa de instauração de ação penal”. “O indevido excesso de prazo da prisão cautelar, sem que o requerido haja concorrido para tanto, enseja inegável constrangimento ilegal passível de correção”, escreveu.
A prisão de Joesley e Saud foi determinada em setembro pelo ministro do Supremo Edson Fachin, a pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que os acusou de omitir informações em suas delações premiadas.
A decisão do ministro foi tomada após virem à tona novas gravações de conversas entre eles, cujo teor apontava indícios de crimes não tratados nas colaborações. Um dos áudios, segundo sustentou Janot à época, indicava que o ex-procurador da República Marcelo Miller teria ajudado os executivos a fechar os acordos antes de deixar o MPF (Ministério Público Federal) para trabalhar como advogado do grupo da JBS. O então procurador-geral chegou a pedir a prisão de Miller, o que foi negado por Fachin.
Com seu acordo de delação suspenso, Joesley foi denunciado ao Supremo pela PGR sob acusação de integrar organização criminosa junto com a cúpula do MDB —entre os denunciados estava o presidente Michel Temer, no caso conhecido como "quadrilhão do MDB". Após a Câmara suspender a tramitação da denúncia contra o presidente, Fachin desmembrou o caso e remeteu os acusados sem foro especial para a primeira instância.
JUSTIFICATIVA
A decisão de soltar os executivos foi a pedido da defesa de Joesley, que questionou o tempo de prisão sem que o inquérito fosse concluído. Os advogados do dono da JBS também argumentaram que o acordo de delação ainda está em vigor e sendo cumprido pelo seu cliente.
Consultado, o MPF alegou que não houve constrangimento ilegal e que o tempo da investigação decorre de sua complexidade. Além disso, afirmou que não houve alteração do quadro fático que ensejou as prisões.
Para o juiz, no entanto, não há atualmente motivos para manter as prisões preventivas. Ele explicou que as próprias garantias do acordo de delação reduzem as possibilidades de infração, pelos investigados, “à ordem pública e econômica”.
Bastos justificou ainda que a soltura não trará inconvenientes ao MPF e à Polícia Federal, pois os delatores entregaram provas e já houve ações de busca e apreensão em seus endereços. As investigações, segundo ele, estão agora na fase de análise do material recolhido.
“O requerido [Joesley] tem residência conhecida, ocupação lícita e colabora com as investigações, sem notícia de antecedentes que o desabone, circunstâncias que favorecem o pretendido restabelecimento de sua liberdade”, afirmou.
Bastos determinou que Joesley e Saud entreguem seus passaportes e os proibiu de deixar o país sem autorização judicial.
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