O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou nesta segunda-feira (7) uma recomendação que proíbe a atuação de magistrados em funções estranhas ao Judiciário.
O documento foi publicado dias após o governador do Rio de Janeiro, o ex-juiz Wilson Witzel, indicar Jayme Boente, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, para a presidência do recém-criado Conselho de Segurança Pública.
O conselho, criado depois que o governador extinguiu a Secretaria de Segurança, tem como objetivo discutir políticas e integrar as polícias Civil e Militar. Ele é composto por 13 pessoas de nove instituições, incluindo polícias, secretarias de Administração Penitenciária e Defesa Civil e Defensoria Pública.
No texto, o corregedor não cita Witzel ou Boente, mas recomenda que todos os magistrados se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em órgãos estranhos ao Poder Judiciário, "inclusive em Conselhos de Segurança Pública".
O ministro também determina que as corregedorias locais comuniquem a recomendação aos juízes e que fiscalizem o seu cumprimento.
"A independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo", escreveu.
Em nota, a assessoria do governador afirmou que existem outros conselhos que contam com membros do Judiciário. "Sendo assim, o governador do estado espera que o pleno do CNJ analise a recomendação e a reconsidere.
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