Decisão de nova prisão de Temer reacende debate sobre prisão preventiva

Argumentos apresentados pelos juízes federais para suspender habeas corpus são controversos entre especialistas

Ana Luiza Albuquerque
Rio de Janeiro

Os juízes federais Abel Gomes e Paulo Espírito Santo utilizaram dois principais argumentos para a suspensão do habeas corpus concedido pelo juiz federal Ivan Athié ao ex-presidente Michel Temer (MDB)

Nesta quarta-feira (8), em votação no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), eles defenderam a existência da contemporaneidade dos fatos e do risco à ordem pública, requisitos da prisão preventiva. A posição foi considerada controversa por especialistas ouvidos pela Folha.

Os dois itens foram rejeitados por Athié ao final de março, que afirmou que os supostos atos ilícitos, inclusive a lavagem de dinheiro, teriam ocorrido há, no mínimo, quatro anos. 

Nesta quinta (9), a Justiça Federal do Rio de Janeiro expediu a ordem de prisão de Temer e decidiu que ele tem até as 17h para se apresentar "espontaneamente".

Na votação de quarta, que durou mais de seis horas, Abel Gomes dedicou a maior parte de sua fala para expor os indícios de materialidade e autoria dos crimes, necessários para a decretação da prisão. 

Em seguida, discordou de Athié ao sugerir que estão presentes contemporaneidade e risco à ordem. Gomes foi acompanhado por Espírito Santo em seu voto.

Gomes argumentou que a prisão preventiva é decretada sempre depois do fato, e que a prática dos supostos atos ilícitos poderia ter continuado, não tivesse sido interrompida pelo advento da Operação Lava Jato. "[Os fatos] só se tornaram antigos por causa da Lava Jato", disse.

O juiz federal também lembrou que Temer é alvo de seis denúncias, o que indicaria a reiteração dos delitos. "São fatos antigos ou são fatos reiterados que nunca cessaram?", questionou.

Gomes afirmou, ainda, que quando o ex-presidente viola a ordem pública, dá um mau exemplo para todos os cidadãos. "Não se trata de perigo à ordem pública (...). Se trata de lesão, abalo, dúvida, mau exemplo", disse.

Especialistas consultados pela Folha discordam dos argumentos apresentados pelos juízes federais. O advogado criminalista Davi Tangerino, professor da FGV-SP, diz que supor que as supostas práticas ilícitas teriam continuado se não tivessem sido interrompidas pela operação é um "exercício de futurologia". 

"Não dá para prender hoje por uma suposição de que, se não fosse a Lava Jato, [o crime] teria continuado", afirma. 


Tangerino defende que, para a decretação da prisão preventiva, seriam necessários elementos contemporâneos que a justificassem, como coação de testemunhas, destruição de provas, tentativa de fuga ou notícia de que Temer continuasse praticando fatos semelhantes aos investigados na ação penal. 

Ele também diz que o citado mau exemplo do ex-presidente não justificaria sua prisão. "Não existe hipótese de prender para passar um recado para a sociedade. Não é um fundamento legal."

Gustavo Badaró, professor de direito penal na USP, concorda que a exemplaridade é função da pena, e não da prisão preventiva. "Quando [a Justiça] quer prender preventivamente para dar exemplo, é uma confissão de que o Poder Judiciário falha em julgar as pessoas em prazo razoável", afirma.

O professor argumenta que o pedido de prisão preventiva despachado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal, não demonstra que a liberdade de Temer seria um risco para o processo. "A decisão tem 40 páginas falando de indícios e uma página e meia dizendo que é contemporâneo, mas não consegue demonstrar", diz.

Para defender a prisão preventiva, o Ministério Público Federal apresenta outros argumentos que não foram citados pelos juízes nesta quarta. A Procuradoria diz que os escritórios da empresa Argeplan, do coronel João Baptista Lima Filho, passavam por limpeza diária e que os funcionários eram orientados a manter os ambientes vazios, o que indicaria a ocultação de provas.

"A busca na Argeplan foi em 2017. Se fizeram em 2017 e não encontraram prova nenhuma, qual a contemporaneidade que existe para prender o Temer em meados de 2019?", questiona Badaró.

O Ministério Público expõe, ainda, o que entende como outra tentativa de atrapalhar a investigação. A Procuradoria diz ter encontrado com os envolvidos documentos que continham informações sobre os investigadores.

O advogado criminal Pierpaolo Cruz Bottini, professor da USP, argumenta que a prisão se justificaria somente se os agentes estivessem sendo ameaçados, subornados ou corrompidos. 

"Ter informação sobre o policial, o delegado, o que ele pensa... A gente faz isso o tempo todo com o juiz. É absolutamente legítimo para montar a estratégia processual."

Por fim, o órgão defende a contemporaneidade dos supostos atos ilícitos ao afirmar que a lavagem de dinheiro representa um crime contínuo até o branqueamento dos valores.

Pierpaolo lembra que o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) é de que a lavagem de dinheiro é, sim, um crime permanente. Ainda assim, ele ressalta que a continuidade do crime acaba quando as autoridades identificam os valores. 

"Ou encontraram e não está mais oculto, assim não tem permanência, ou não encontraram, e aí é uma tese da acusação que não pode ser entendida como verdadeira nesse momento do processo." Assim, segundo ele, a prisão preventiva não estaria justificada.

A defesa de Temer, por sua vez, nega que o ex-presidente tenha cometido qualquer ato ilícito, o que afastaria sua prisão. Seus advogados argumentam que não há elemento comprobatório para a colaboração premiada que foi ponto de partida para a denúncia. 

Temer foi preso preventivamente no dia 21 de março, acusado de chefiar uma organização criminosa que recebeu R$ 1 milhão em propina sobre o contrato de construção da usina nuclear de Angra 3.

O Ministério Público Federal afirmou que chega a R$ 1,8 bilhão o montante de propinas solicitadas, pagas ou desviadas pelo grupo de Temer. Segundo a Procuradoria, a organização age há 40 anos obtendo vantagens indevidas sobre contratos públicos. 

No dia 2 de abril, Bretas aceitou duas denúncias contra o ex-presidente, que se tornou réu na Lava Jato do Rio. Ele responderá sob a acusação dos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. 

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.