Entenda a lei que endurece punição para abuso de autoridade

Com trechos vetados por Bolsonaro, texto é alvo de polêmica entre advogados e policiais

Flávia Faria Thais Arbex
São Paulo e Brasília

Nesta quinta (5), o presidente Jair Bolsonaro vetou 36 pontos de cerca de 110 previstos no projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pelo Congresso.

A proposta foi alvo de polêmicas. De um lado, procuradores e policiais afirmavam que o texto abria margem para punir quem combate o crime organizado e a corrupção. De outro, advogados e entidades de defesa dos direitos humanos argumentam que o projeto evita o arbítrio e não pune quem age corretamente.

Abaixo, entenda o que prevê a nova lei.

O que pretende o projeto aprovado pelo Congresso?
O texto especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Boa parte das ações já são proibidas, mas o objetivo do projeto é punir o responsável pelas violações.

Que tipo de punições são previstas?
São previstas medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção). 

Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção —ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão (o regime inicial pode ser fechado, mas não é obrigatório) para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

Pelo projeto, uma pessoa que é inocentada na esfera criminal não pode ser condenada na esfera cível nem na administrativa. O texto também prevê que só perderá o cargo ou função quem for reincidente no abuso de autoridade.

Que exemplos de condutas são considerados abuso de autoridade, segundo o texto?

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo). Essa é uma queixa recorrente de moradores de favelas, especialmente do Rio de Janeiro, que afirmam que não raro policiais invadem suas casas sem mandado judicial e sem sua autorização
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
  • Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado

O que torna as condutas criminosas?
Para configurar abuso de autoridade, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

Quem poderá ser enquadrado na nova lei?
De acordo com o projeto, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. 

Também pode ser punido quem esteja ocupando a função pública temporariamente ou sem remuneração.

Quais os principais pontos vetados por Bolsonaro?

  • Artigo que estabelece que os casos de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, a denúncia independe da vítima prestar queixa, devendo ser assumida pelo Ministério Público mesmo que a pessoa alvo do abuso não queira dar prosseguimento ao caso
  • Ponto que prevê como pena a proibição de exercer, por um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima
  • Punição ao juiz que mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir
  • Punição para quem constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra terceiro
  • Punição para quem continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado sem que este esteja presente
  • Punição para a autoridade que usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais
  • Punição para quem coibir, impedir ou dificultar sem justa causa a associação ou reunião pacífica de pessoas 
  • Artigo que criminaliza a violação de prerrogativas do advogado asseguradas em lei, como a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao exercício da advocacia

Como os vetos são justificados pelo governo?
O Planalto afirma que os pontos vetados traziam insegurança jurídica, feriam o princípio da isonomia e prejudicavam o trabalho das forças de seguranças

Os vetos podem ser derrubados?
Sim, em sessões do Congresso Nacional. Ainda não há data marcada para que isso ocorra

Quando a lei entrar em vigor?
Em 120 dias a contar desta quinta (5).

Quem é responsável por denunciar o abuso de autoridade à Justiça?
O Ministério Público, que é o dono da ação penal. Se o órgão não acionar o Judiciário, a vítima tem o prazo de seis meses para ingressar com uma ação privada, contando da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. Nesse caso, o Ministério Público poderá fazer acréscimos à ação, rejeitá-la ou mesmo oferecer denúncia substitutiva. 

Outro ponto é que, com a nova regra, a denúncia independe da vítima prestar queixa, devendo ser assumida pelo Ministério Público mesmo que a pessoa alvo do abuso não queira dar prosseguimento ao caso.

E se a autoridade denunciada for um membro do Ministério Público?
A regra é a mesma. Advogados consultados afirmam que, em todo o caso, a vítima também pode registrar boletim de ocorrência e procurar a corregedoria ou o Conselho Nacional do Ministério Público. 

Bolsonaro vetou o artigo que se referia ao uso de algemas. Existe algum outro dispositivo legal que trate do tema?
O texto do projeto se baseava em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual só é lícito o uso de algemas "em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado"

Como fica a questão da interpretação do juiz?
De acordo com o texto, isso é expressamente intocável e não pode ser criminalizado. O artigo 1º do projeto aprovado diz que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade".

Antes desse projeto, o abuso de autoridade era punido por alguma lei?
Sim, boa parte das condutas já é vetada por outras legislações. A lei 4.898, por exemplo, definia uma série de ações como abuso de autoridade, mas de maneira genérica e com punição branda.

A nova regra amplia as situações que configuram o crime e torna mais severa a punição (com tempo máximo de detenção chegando a quatro anos).

Há pontos que podem ser questionados judicialmente?
Especialistas consultados pela reportagem afirmam que, no geral, não veem no texto da lei pontos que possam ter a constitucionalidade questionada

Que exemplos de casos da Lava Jato poderiam ser enquadrados na nova lei, caso ela já estivesse valendo à época?

  • Condução coercitiva - Quando foi conduzido coercitivamente, em março de 2016, o ex-presidente Lula não havia sido intimado a depor na investigação. Com a lei, isso fica vetado
  • Diálogos - Em março de 2016, por ordem do então juiz Sergio Moro, foi tornada pública uma série de telefonemas trocados entre Lula e outras pessoas de seu convívio, como a sua mulher e filhos. O novo texto pune quem divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada
  • Prisão preventiva - A Lava Jato usou em larga escala a prática das prisões preventivas. O projeto pune quem "dentro do prazo razoável", deixar de relaxar a prisão "manifestamente ilegal, deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou deixar de conceder liberdade provisória quando manifestamente cabível"

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