Câmara aprova projeto que prorroga prazo de regularização de terra em fronteira

Proposta, que vai ao Senado, estende o limite para 2025

Brasília

 A Câmara aprovou nesta segunda-feira (9) projeto que prorroga para 2025 o prazo de regularização fundiária de terras em áreas de fronteira. 

O texto foi votado por meio de acordo entre a bancada ruralista e a oposição. Ele segue para análise do Senado. 

O prazo para regularização fundiária das terras em fronteiras terminaria em dezembro deste ano, conforme lei aprovada em 2015, que dava 4 anos para serem feitas. 

Membros da bancada ruralista, porém, dizem que um entrave na lei não permitiu que terras com disputas judiciais e administrativas avançassem. 

De acordo com o texto aprovado, caso haja questionamento administrativo, a administração estadual tem prazo de seis meses para responder. Caso não o faça e não apresente justificativa para a demora, os cartórios ficam autorizados a fazer a regularização das terras. 

O pedido para a inclusão de questionamento administrativo foi feito pelo PT. Hoje, pela lei, fica impedido o registro de terras com disputas judiciais ou administrativas. A bancada ruralista queria manter apenas a contestação judicial, o que tornaria mais fácil o registro de terras disputadas. 

Com o acordo, a parte administrativa foi incluída novamente, mas ficou estabelecido o prazo para que órgãos como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) se manifestem. 

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