Diante da pandemia do novo coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão do prazo de validade das MPs (Medidas Provisórias) editadas pelo Executivo.
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou, nesta segunda-feira (23), com uma ação na Corte pedindo que a contagem do prazo das MPs seja interrompida por 30 dias —como ocorre atualmente no recesso parlamentar.
Medidas Provisórias são normas editadas pelo presidente da República que têm força de lei. Elas, no entanto, têm validade determinada e precisam ser avalizadas pelo Congresso Nacional para não perderem a eficácia. O prazo para que as votações tanto na Câmara quanto no Senado ocorram é de 60 dias, prorrogado por igual período.
De acordo com a AGU, o Congresso passa, com a crise da Covid-19, por uma situação de "excepcionalidade" que pode prejudicar "a apreciação de relevantes políticas públicas de âmbito nacional".
O órgão lembra ainda que Câmara e Senado tiveram seu funcionamento reduzido por conta das restrições de movimentação impostas pelo avanço da doença, o que aumenta o risco de MPs consideradas importantes para o Planalto perderem a validade.
"Nesse contexto, resta caracterizada situação de excepcionalidade dos trabalhos do Congresso Nacional, que, em alguma medida, e por condições alheias à sua vontade, inviabiliza o regular prosseguimento das votações, o que se reflete no devido processo legislativo, na segurança jurídica, na soberania popular e no poder de agenda do Congresso Nacional. Referida circunstância atinge, sobremaneira, a tramitação das medidas provisórias, que possuem prazo determinado para sua conversão em lei, sob pena de perderem a eficácia", argumenta a AGU na peça assinada pelo presidente Bolsonaro e pelo advogado-geral, André Mendonça.
Na ação junto ao Supremo consta ainda o pedido para que a suspensão seja estendida caso o funcionamento das duas casas legislativas não volte ao normal dentro de um mês.
O governo alega que há risco de medidas relevantes perderem a eficácia com o funcionamento. A ação cita a MP 899, que trata da regulamentação da transação tributária e precisaria ser votada até 25 de março. "Conforme estimativas conservadoras, presentes na exposição de motivos do referido ato, apontam como resultado da medida a arrecadação de R$ 1,425 bilhão em 2019, R$ 6,384 bilhões em 2020 e R$ 5,914 bilhões em 2021, sem prejuízo da economia de recursos decorrentes da solução dos litígios encerrados pela transação", justifica a AGU.
Também são listadas como prioridades a MP 901 (transfere para Roraima e Amapá terras da União, com validade limite em 29 de março), a MP 902 (fim da exclusividade da Casa da Moeda, que caduca em 14 de abril) e a MP 905 (que institui o contrato de trabalho verde e amarelo, que perde efeito em 20 de abril).
Além da ação da AGU, o governo publicou, em edição extra no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que restringe a Lei de Acesso à Informação.
A nova norma, que como MP tem força de lei até análise do Parlamento, determina que serão atendidos prioritariamente pedidos relacionados com ações de enfrentamento à pandemia.
A MP também anula os prazos de resposta a solicitações de acesso à informação em órgãos ou autarquias cujos servidores estejam em quarentena ou em trabalho remoto.
A mesma medida revoga MP publicada na madrugada de segunda que autorizada a suspensão de contrato de trabalho por até quatro meses.
Também voltado para o período da crise do coronavírus, esse dispositivo foi revogado após repercussão negativa pela falta de contrapartidas que ajudassem a manter a renda de trabalhadores.
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